(DOC. VP 814.4611.6455.0117)

TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PASSAGEIRA EM VÃO EXISTENTE ENTRE A PLATAFORMA DA ESTAÇÃO E O ÔNIBUS DO BRT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por passageira que declara ter caído no vão entre a plataforma e o ônibus do BRT em razão da superlotação da estação e do grande espaço entre o ônibus e a própria plataforma e que por isso sofreu danos de ordem material e moral. II. Questões principais em discussão 2. A legitimidade do réu para figurar no polo passivo desta ação. 3. A responsabilidade do réu sobre os danos sofridos pela autora, bem como sua extensão. III. Razões de decidir

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