(DOC. VP 123.7330.3000.3200)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Relação de consumo. Ação de indenização. Acidente ocorrido durante voo duplo de asa delta. Óbito da filha dos autores e do piloto/instrutor. Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva das associações nacional e estadual de voo livre que se confunde com o mérito, devendo com este ser analisada. Incidência do «caput» e do § 2º, do CDC, art. 3º. Verba fixada em R$ 255.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Apelantes que, comprovadamente, auferem proveito econômico oriundo da prática de voo duplo de asa delta. Existência de relação de consumo. Aplicação das normas previstas na Lei 8.078, de 1990. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Genitores da vítima que se enquadram no conceito de consumidor por equiparação.»

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