Jurisprudência sobre
acidente de consumo
+ de 5.007 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte de passageiros de coletivo. Relação de consumo. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, nos casos de acidente de transporte de passageiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos ajuizada contra hospital. Denunciação da lide à seguradora. Impossibilidade. Relação de consumo. Agravo interno não provido.
«1 - A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo fundado na ausência do preenchimento dos requisitos autorizadores para o acolhimento da medida extrema. Descabimento. Relação de Consumo. Aplicação da teoria menor. Inteligência do CDC, art. 28. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE OCORRIDO EM BRINQUEDO INSTALADO EM ESCOLA FREQUENTADA PELO COAUTOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ E DA SEGURADORA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. APÓLICE QUE, TODAVIA, REVELA EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANO MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA QUANTO A ESSAS VERBAS. RECONHECIMENTO, TAMBÉM, DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA, BASTANDO SEJA DECOTADO O EXCESSO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Tratando-se de acidente ocorrido em brinquedo instalado nas dependências da escola e deixando o fornecedor do serviço de proporcionar ao usuário a devida segurança, configurada está a responsabilidade dos réus pela reparação dos danos, como simples decorrência da falha no serviço prestado e da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa da vítima e, diante da inquestionável relação de consumo estabelecida entre as partes, incide na hipótese, a norma do CDC, art. 14. 3. A constatação de que a cobertura prevista no contrato de seguro não alcança as hipóteses de danos morais e estéticos, porque expressamente excluídas e demandavam contratação específica não procedida pela segurada, torna inviável a condenação solidária da seguradora litisdenunciada ao pagamento de valores sob esses títulos. 4. Identificou-se na hipótese, a ocorrência de julgamento «ultra petita, pois houve emissão de preceito condenatório ao pagamento de indenização por danos materiais em valor superior ao pleiteado na petição inicial. A correção do vício, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, enseja o decote do excesso respectivo. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJSP. RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CONSUMIDOR - «MARKETPLACE - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 7º, PAR. ÚN. CDC - PRECEDENTES DO E. TJSP - EVENTUAL ESTORNO EFETIVADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PODERÁ SER DEMONSTRADO NO FUTURO E EVENTUAL INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA JURÍDICA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CONSUMIDOR - «MARKETPLACE - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 7º, PAR. ÚN. CDC - PRECEDENTES DO E. TJSP - EVENTUAL ESTORNO EFETIVADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PODERÁ SER DEMONSTRADO NO FUTURO E EVENTUAL INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DE CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência para restabelecer o fornecimento de água no imóvel do recorrente e refaturar as contas de consumo emitidas no período questionado. 2. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, na medida em que não há nos autos demonstração de que houve irregularidade no faturamento do consumo, especialmente porque foi identificada uma irregularidade na ligação de água do imóvel, que deu ensejo à emissão de termo de ocorrência e instauração de processo administrativo para apuração dos fatos. 3. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 4. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 5. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre a responsabilidade objetiva do Clube recreativo e da caracterização da relação de consumo (consumidor). CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«... A responsabilidade do 1º réu é objetiva dada a relação de consumo com seus sócios e convidados, sendo evidente que, de forma onerosa, o clube prestava serviços de recreação. Nesse aspecto, incide o disposto no CDC, art. 14 porque o serviço não apresentou a segurança que dele se esperava. A responsabilidade do clube é, pois, objetiva. Mas ainda que de relação de consumo não se tratasse, parece evidente a culpa do clube na ocorrência do evento, seja porque permitiu a entrada de menor com arma municiada, seja porque descuidou-se do dever de proteção e vigilância quanto à segurança dos frequentadores. Ainda que se admitisse ser inexigível o dever de revistar seus sócios na entrada, a mera utilização de detector de metais (que é pouco custosa e frequente em estabelecimentos desse gênero) teria impedido a ocorrência do acidente. A seu turno o nexo causal se mostra evidente, dês que o acidente não teria ocorrido se a arma não tivesse entrado no recinto do clube. ... (Des. Marco Antonio Ibrahim).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇAS ABUSIVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO
ALEGAÇÃO AUTORAL, EM SÍNTESE, NO SENTIDO DE QUE SEMPRE ESTEVE EM DIA COM OS PAGAMENTOS DAS FATURAS DE CONSUMO, PORÉM, NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022, O SERVIÇO TERIA SIDO INTERROMPIDO ARBITRARIAMENTE - RECEBIMENTO DE COBRANÇAS RELATIVAS AOS MESES DE MARÇO A JULHO DE 2022, NOS QUAIS O SERVIÇO ESTAVA INTERROMPIDO, ALÉM DE O VALOR DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE JULHO/2022 TER SIDO MUITO SUPERIOR AO DE COSTUME, EM RAZÃO DE UMA MULTA APLICADA PELA PARTE RÉ QUE NÃO RECONHECE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PARTE RÉ, APELANTE, QUE NÃO DEMONSTROU A VALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO UNILATERALMENTE, TAMPOUCO A CIÊNCIA DADA À CONSUMIDORA - ALÉM DISSO, NÃO COMPROVOU O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA NOS MESES IMPUGNADOS PELA AUTORA. HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO QUE DEMONSTRA NÃO TER HAVIDO ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NO CONSUMO APÓS A SUPOSTA REGULARIZAÇÃO DA LIGAÇÃO CLANDESTINA CONECTADA À UNIDADE CONSUMIDORA, O QUE CONTRADIZ A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O CONSUMO NÃO ESTAVA SENDO AFERIDO REGULARMENTE NO QUE SE REFERE À INSERÇÃO DA MULTA NA FATURA DE CONSUMO MENSAL, O EGRÉGIO TJERJ JÁ DECIDIU QUE TAL CONDUTA É ABUSIVA, CONFORME SE VERIFICA DO TEOR DA SÚMULA 198, A SEGUIR TRANSCRITA: «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA A ORA RECORRENTE, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE QUE AS ALUDIDAS COBRANÇAS CORRESPONDEM AO EFETIVO CONSUMO REGISTRADO NA UNIDADE CONSUMIDORA, LIMITANDO-SE A, DE FORMA GENÉRICA, SUSTENTAR A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE SE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO - INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO E BEM FIXADO NO VALOR DE R$5.000,00 IMPOSITIVO DEVER DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de insolvência da pessoa jurídica. Possibilidade de aplicação da teoria menor, nos termos do art. 28, §5º do CDC, vislumbrada a existência de relação de consumo. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS POR ÁGUAS DE NITERÓI AO CONDOMÍNIO AUTOR, ONDE HÁ APENAS UM HIDRÔMETRO. AÇÃO BUSCANDO IMPEDIR QUE A COBRANÇA OCORRA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, COMO VEM SENDO FEITO PELA RÉ, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. DECISÃO DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FAÇA AFERIÇÃO DE CONSUMO PELA LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS CONFIRMANDO QUE A COBRANÇA DEVA SER FEITA PELO CONSUMO REAL APURADO NO HIDROMETRO, ASSIM JUSTIFICANDO:
"Valendo-se do fato de que cada unidade residencial, em média, não chega a consumir uma quantidade de água que a leve a pagar mais que a tarifa mínima, a ré multiplica esta tarifa pelo número de economias, ainda que a autora conte com o hidrômetro. Tal conduta é inadmissível, pois não conta com amparo legal e causa evidente prejuízo ao consumidor. APELO DA CONCDESSIONÁRIA RÉ, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS NO CASO DE HIDRÔMETRO ÚNICO EM CONDOMÍNIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TEMA 414. REVISÃO DA TESE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RESP 1.937.887/RJ. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 927, III. SENTENÇA, DETERMINANDO COBRANÇA PELO CONSUMO REAL AFERIDO PELO CONDOMÍNIO COM HIDROMETRO ÚNICO, QUE DIVERGE DO NOVO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE SUPERIOR. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUEA-LA AO NOVO ENTENDIMENTO. NÃO MAIS VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EIS QUE O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 191 DESTE TRIBUNAL E NO TEMA 414 DA CORTE SUPERIOR SE ENCONTRAM AGORA SUPERADOS. MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA PELO STJ DE MODO A CONSIDERAR LÍCITO ÀS CONCESSIONÁRIAS MODIFICAR O MÉTODO DE CÁLCULO DA TARIFA NOS CASOS EM QUE, POR CONTA DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONDOMÍNIO, ESTEJA SENDO ADOTADO O MODELO HÍBRIDO (CONSUMO REAL FRACIONADO). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ULTRA PETITA. MÉRITO. ACIDÊNTE DE TRÂNSITO. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS.
-Os serviços de intermediação de motoristas, oferecidos por plataformas de aplicativos, possuem nítido caráter econômico e se voltam ao mercado de consumo, de modo que a empresa de enquadra no conceito de fornecedora, nos termos do CDC, art. 3. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que acolhe a pretensão reparatória dos danos causados ao veículo, mas afasta os pedidos de lucros cessantes e de indenização por dano moral. Acidente em rodovia. Competência do Juizado Especial Cível preservada. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia, pelos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que acolhe a pretensão reparatória dos danos causados ao veículo, mas afasta os pedidos de lucros cessantes e de indenização por dano moral. Acidente em rodovia. Competência do Juizado Especial Cível preservada. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia, pelos danos causados aos usuários e não usuários. Relação de consumo que atrai a incidência das disposições do CDC. Elementos probatórios suficientes para demonstrar os fatos e o dano emergente alegado pelo consumidor, em decorrência da colisão do seu caminhão com animais (cavalos) que estavam na rodovia. Causas excludentes da responsabilidade da concessionária não provadas. Juros de mora que devem incidir sobre a indenização por danos materiais a partir da data da citação, e não desde a data do acidente. Reforma da sentença de parcial procedência, exclusivamente para adequação do termo inicial dos juros moratórios. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO ¿ ACIDENTE SEM VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS PARA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.
1.Trata-se, na origem, de ação indenizatória em razão da recusa por parte da ré em efetuar o pagamento de indenização securitária, após a ocorrência do sinistro acidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJSP. Apelação. Ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito. Sentença que julgou extinto o processo em relação ao corréu, ex proprietário do veículo, e parcialmente procedentes os pedidos, em relação ao condutor. Insurgência do autor, pugnando pelo reconhecimento da legitimidade do proprietário. Descabimento. Veículo causador do acidente vendido em data anterior ao infortúnio, conforme prova juntada. Antigo proprietário que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Bem móvel cuja propriedade se transfere com a simples tradiçãa Súmula 132/STJ Ausência de elementos probatórios, ou sequer indícios, aptos à comprovação de houve qualquer tipo de fraude, irregularidade ou conluio entre as partes quanto à compra e venda do veículo causador do acidente. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Em que pese a condição de associado do autor, o serviço é oferecido pela ré no mercado de consumo, estando caracterizada a relação consumerista, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Veículo, no momento do acidente, conduzido por pessoa com habilitação vencida - Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Impossibilidade - Entendimento pacífico na Jurisprudência de que a falta de habilitação constitui mera infração administrativa e, por si só, não é suficiente para afastar o dever de indenizar - Eventual agravamento do risco pelo associado não demonstrado - Indenização devida - Necessidade, contudo, de desconto da taxa de participação prevista no termo de adesão - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO, EM DECORRÊNCIA DE FREADA BRUSCA DO MOTORISTA, QUE TAMBÉM NÃO PRESTOU SOCORRO À PASSAGEIRA QUE CAIU. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE: DEVER DE INCOLUMIDADE. LESÃO NO SUPERCÍLIO ESQUERDO DA AUTORA QUE SE EXTRAI DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ESTÁ DESCRITA NO LAUDO PERICIAL. AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RÉ QUE, AO REVÉS, NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EXCLUDENTE MERAMENTE ALEGADA, QUE SE TERIA CONFIGURADO PORQUE A AUTORA NÃO SE TERIA SEGURADO NAS BARRAS DE FERRO. DANO MORAL CONFIGURADO: QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, ESTABELECIDO DE FORMA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADA AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO, EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), NÃO SE MODIFICA. VERBETE DE SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
APELO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FATAL DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA POR ENTEADO DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$80.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE «O ENTEADO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MORTE DO PADRASTO, SE AMBOS CONVIVIAM DIARIAMENTE, FORMANDO UM NÚCLEO FAMILIAR (RESP 1.318.274). RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUE É OBJETIVA EM RAZÃO DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, E NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. PROVAS PRODUZIDAS QUE AFASTAM A TESE DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DE CONDUTAS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O RESULTADO DANOSO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, ESTANDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT, EIS QUE NÃO HÁ PROVA DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS - FRAUDE -
Parcial procedência para declarar inexigível o débito de R$ 9.118,07 e condenar o réu no pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais - Inconformismo das partes - Transações comunicadas pela autora logo após a fraude - Inércia do réu que se limitou a alegar a regularidade da primeira transação - Má prestação do serviço com evidente falha na segurança - Fortuito interno caracterizado - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do réu - Art. 14 caput do CDC - Inexigibilidade do débito - Dano moral configurado - Indenização bem arbitrada em R$ 10.000,00 diante das peculiaridades do caso concreto - Correção monetária corretamente aplicada a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ) - Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Astreintes necessárias para assegurar a eficácia na determinação judicial - Litigância de má-fé não configurada - Honorários advocatícios - valor da condenação não é irrisório - impossibilidade de fixação equitativa - Tema 1.061 do STJ - Sentença reformada em parte (TERMO INICIAL DOS JUROS) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que julgou improcedente o pedido. Cabimento. Relação jurídica de consumo subjacente. Incidência do CDC, art. 28, § 5º a permitir a desconsideração da personalidade juridica com base na insolvência. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora alega ter contraído um empréstimo consignado junto ao réu por intermédio de dupla de estelionatários. Sustenta que houve falha no dever de segurança da instituição bancária, eis que a conta corrente é de titularidade de pessoa jurídica com baixa anterior ao empréstimo, apesar de não ter procedido o devido cancelamento da conta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PISO PARA ÁREA EXTERNA. PRODUTO ADQUIRIDO QUE NÃO ATENDE AO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Irresignação da ré. Inocorrência de nulidade por supressão da fase de alegações finais. Expressa previsão do §2º do CPC, art. 364. Peça processual que não é essencial para o julgamento da demanda. Falha na prestação do serviço. Produto vendido de natureza diversa do solicitado quando da aquisição. Ré que não conseguiu fazer prova contrária às alegações autorais, na forma prevista no CPC, art. 373, II. Prova pericial concluiu que o piso adquiro apesar de ser destinado a área externa, não era antiderrapante, em dissonância ao expresso pedido do autor ao tempo da aquisição do produto. Falta do dever de informação e violação do direito básico do consumidor, que não possui conhecimento técnico sobre o produto. Pretensão de que sejam informadas todas as especificações do produto. A inadequação do produto vendido ocasionou diversos acidentes com os familiares do autor, ficando evidente que a venda de produto diverso do pretendido gerou todo os danos experimentados pelo apelado, fazendo com que o mesmo fosse forçado a elaborar constantes reclamações. Verba indenizatória bem arbitrada, não merecendo qualquer redução, tampouco majoração. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE DA COBRANÇA.
1. Caso em que a documentação carreada aos autos comprova a ocorrência de irregularidade no sistema de medição da unidade de titularidade da parte autora, além do prejuízo financeiro suportado pela prestadora do serviço, que decorre da evidente variação de consumo registrado com o início da irregularidade e após a retirada do desvio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. VISTORIA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS QUE SE INSURGE QUANTO À IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) E DÉBITO RECUPERADO. EVIDENTE IRREGULARIDADE NO CONSUMO. DÉBITO ESTIMADO NÃO IMPUGNADO. REFORMA DA SENTENÇA.
Unidade que registrava o consumo mínimo no período impugnado pelo consumidor. Direito da concessionaria de recuperar o valor do consumo, independentemente das circunstâncias que ensejaram o registro insignificante, eis que consumida a energia sem o correspondente pagamento. Imóvel que se encontrava em uso durante o período. Ausência de irregularidade na metodologia de cálculo para apuração do débito. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.
Primeira autora que solicitou viagem por meio do aplicativo réu e durante a corrida o pneu do carro estourou e, em razão da alta velocidade, perdeu o controle do automóvel, batendo em uma mureta e capotando em seguida, ocasionando o óbito da menor Stella Hildebrando de Lira, filha da primeira autora e neta da terceira autora. Inexistência de Litisconsórcio Necessários por se tratar de relação de consumo cuja responsabilidade é objetiva. Parte que pode escolher em propor a demanda em relação a um ou a todos. Inteligência dos arts. 07º, Parágrafo Único e CDC, art. 34. Notória relação de preposição entre a plataforma e o motorista parceiro. Não restou comprovada a dependência econômica em razão da menor não exercer atividade laboral como prevê o 948, II do Código Civil e tampouco restou comprovado as partes estarem qualificadas como baixa renda para fins de presunção consolidade pelo entendimento jurisprudencial do STJ. Dano moral configurado que deve ser individualizada, considerando o acidente em si e o resultado morte da menor Stella. O valor fixado em favor da Primeira autora que deve ser majorado para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), apesar de incapaz de amenizar a perda de um filho em tais condições. Terceira autora, Juliana, avó materna da menor falecida passou pela dor, sofrimento profundo e angústia experimentada por morte da sua neta tão precocemente, razão pela qual o valor deve ser majorado para o vulto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Valores que foram definidos com base no entendimento do STJ que parametrizou o percentual de 300 a 500 salários mínimos em acidente com resultado morte. Segunda autora, Maria Eduarda, amiga da família em razão de não restar comprovado a grau de parentesco por afinidade com a menor e com as demais autoras, estava no veículo e sofreu o acidente, razão pela qual entendo que os danos morais devam ser majorados para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Recursos conhecidos, improvido o Apelo do réu e parcialmente provido o apelo das autoras nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a abstenção da ré em suspender o fornecimento de energia, (ii) a declaração de inexistência do débito e (iii) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que, em setembro de 2021, foi surpreendida com o recebimento de uma carta que informava a realização de vistoria em sua residência e posterior lavratura de dois TOIs, o que originou a cobrança de débito a título de recuperação de consumo não faturado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM PARQUE DE DIVERSÕES. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CHOQUE ELÉTRICO. LESÃO QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. O conjunto probatório possibilita afirmar a efetiva ocorrência do acidente e, diante da inquestionável relação de consumo estabelecida entre as partes, incide na hipótese, a norma do CDC, art. 14. 2. O dano moral restou efetivamente demonstrado pelas circunstâncias do evento, pois a autora acabou por viver a angústia de se submeter a tratamentos médicos, afora o sofrimento relacionado ao próprio acidente. 3. Considerando as circunstâncias do caso, reputa-se adequada a atender ao objetivo da reparação, a fixação adotada (R$ 12.000,00), tendo em conta a situação danosa e as condições das partes, inexistindo razão para cogitar de redução ou elevação desse valor. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 20% sobre o valor atualizado da condenação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez. Reexame de prova. Súmula STJ/7. Improvimento.
1 -- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TJRS. Direito privado. Ação coletiva de consumo. Proposição. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Apreciação. Juiz a quo. Falta. Grau de jurisdição. Supressão. Descabimento. Estabelecimento bancário. Boleto bancário. Emissão. Tarifa. Cobrança. Abusividade. Tutela antecipada. Concessão. CDC. CDC, art. 103. Decisão judicial. Abrangência. Território nacional. Agravo de instrumento. Ação coletiva de consumo. Legitimidade da defensoria pública. Lei 7.347/1985, art. 5º, II. Suscitação de incidente de inconstitucionalidade. Reserva de plenário. Tarifa de emissão de boletos. Serviços de cobrança bancária. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos. Amplitude nacional. Inaplicabilidade do Lei 7.347/1985, art. 16.
«1. Rejeição da suscitação de inconstitucionalidade do inciso II do Lei 7.347/1985, art. 5º, com a redação dada pela Lei 11.448/2007 (legitimidade da Defensoria Pública para a ACP), pois tal alegação não foi objeto de pronunciamento do juiz da causa na decisão agravada e a questão já se encontra em discussão em sede de controle concentrado de constitucionalidade no STF (ADI 3943/DF), sem qualquer pronunciamento de mérito até o momento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1512/76. Conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial. Legitimidade.Correção monetária e juros remuneratórios.Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJMG. Condutor sem habilitação. Pagamento do seguro. Indenizatória. Acidente de trânsito. Condutor sem habilitação. Cláusula expressa de exclusão do risco. Mitigação
«- Mesmo diante de cláusula restritiva de direitos, é vedado à seguradora eximir-se do pagamento do seguro, visto tratar-se de relação de consumo; e, neste norte, as cláusulas do contrato de seguro devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao segurado, quando não demonstrado que o agravamento do risco se deu de modo intencional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Consumidor. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do CDC, art. 27. CCB, art. 177. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ocorrendo acidente durante o transporte de passageiro, por via férrea, que lhe causou sofrimento físico e moral, constituindo circunstância extraordinária à relação de consumo, insere-se o fato no campo da responsabilidade civil, ficando, assim, a ação sujeita à prescrição vintenária do CCB, art. 177, e não à do Lei 8.078/1990, art. 27.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO DESCONHECIDO. PACTUAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Trata-se de ação em que a parte autora busca (i) o cancelamento do contrato e de qualquer débito decorrente e (ii) a compensação por danos morais, relatando, em síntese, que seu nome foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito, cuja contratação desconhece. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. BANCO BMG S/A.
Alega a parte autora que celebrou empréstimo consignado junto ao réu, tendo sido implementado cartão de crédito, sem sua anuência. Sentença de procedência. APELO DA PARTE RÉ. Negócio jurídico celebrado entre as partes com expressa contratação de cartão de crédito, considerando que nele consta, em caixa alta, a «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO bem como cláusulas claras sobre a sua forma de contratação e mecanismos de pagamento. Hipótese na qual restou evidente a natureza jurídica da avença, livremente celebrada entre as partes, e que o autor tinha plena ciência dos termos do contrato, não se vislumbrando que a autora que foi ludibriada pelo réu, razão pela qual inexiste motivo para que seja invalidado o contrato, cuja assinatura sequer foi impugnada pela consumidora. Ausência de conduta ilícita praticada pela instituição financeira/ré. Apelada que não conseguiu comprovar o dano e o nexo causal, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedentes os pedidos autorais. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. Ação anulatória c/c indenização - Transporte de pessoas - Acidente de trânsito - Transação extrajudicial com ampla quitação ofertada pela vítima (autor) do evento - Pretensão de anulação do acordo, sob o argumento de dolo/coação por ocasião da prática do ato - Descabimento - Ausência de comprovação mínima dos fatos deduzidos na inicial - Inobservância do CPC, art. 373, I - Relação de consumo que não dispensa o consumidor de demonstrar suas alegações - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade - Requisitos não preenchidos - Legalidade e regularidade da transação extrajudicial - Aplicação do art. 849 do Código Civil - Ausência de vício de consentimento - Precedentes - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO TRANSPORTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo ESPÓLIO DE NEUZA ALVES DE CAMPOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande da Comarca da Capital, que julgou improcedente o pedido em ação indenizatória ajuizada contra TRANSPORTES BARRA LTDA e CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. A parte autora narra ter sofrido grave acidente durante o desembarque de ônibus, resultando em traumatismo craniano e internação hospitalar, imputando o ocorrido à conduta imprudente do motorista e à falha na prestação do serviço de transporte. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, condenando-se a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTES DO art. 14, § 3º DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a nulidade do TOI e do débito dele decorrente, bem como de todos os valores cobrados, e (ii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que foi surpreendida com o recebimento em sua residência de uma fatura relacionada com débito decorrente de suposta irregularidade no consumo de energia elétrica apurado por meio da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. Acidente em embarcação durante passeio turístico. Amputação parcial do dedo anelar direito. Laudo pericial atestando o nexo causal.
1. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento dos danos materiais (gastos com medicamentos e tratamentos associados ao evento) incorridos pela autora, mais um salário mínimo nacional por quatro meses, pelo período de incapacidade. Indenização moral arbitrada em R$10.000,00 e dano estético em R$2.000,00. Recurso de ambas as partes. 2. Majoração da indenização moral para R$30.000,00 e do dano estético para R$10.000,00. 3. Indenização pelo período da incapacidade que deve corresponder à remuneração da autora ao tempo do evento danoso. 4. Desprovimento do recurso da ré e parcial provimento ao recurso da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA PELO CONSUMO REGISTRADO. DESPROVIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que determina a inclusão da Águas do Rio, ora agravante, no polo passivo da demanda ajuizada inicialmente em desfavor da CEDAE, e defere o pedido de tutela de urgência contra a nova concessionária, para que a cobrança do serviço de água e esgoto seja efetivado pelo consumo registrado no único hidrômetro existente no condomínio autor, considerando o número de economias e as faixas de consumo tarifárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência parcial para, confirmada a tutela de urgência, declarar a inexigibilidade do débito. Insurgência recursal da autora visando a condenação da ré no dano moral, bem como a imposição da sucumbência exclusivamente à ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO. CABIMENTO DO AGRAVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
1.É cabível agravo de instrumento contra decisão que decide acerca da prescrição e decadência, uma vez que se trata de decisão de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 1.015, II, ambos do CPC. Precedente do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELOS PAIS, IRMÃO E AVÓ MATERNA DA VÍTIMA QUE, AO EMPREENDER A TRAVESSIA DA LINHA FÉRREA EM LOCAL IMPRÓPRIO PARA PEDESTRES, FOI ATROPELADO POR UMA COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA PERTENCENTE À RÉ, VINDO A ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, COM FUNDAMENTO NA NORMA DO art. 37, §6º, DA CF/88, EXIGINDO DA PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DO FATO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, NO SENTIDO DE QUE O EVENTO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE REALIZOU A TRAVESSIA SOBRE A LINHA FÉRREA SEM A DEVIDA CAUTELA OU SENSO DE AUTOPRESERVAÇÃO. ACIDENTE QUE NÃO FOI TESTEMUNHADO POR NINGUÉM. EXISTÊNCIA DE PASSARELA A POUCOS METROS DO LOCAL DO ACIDENTE. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL NO QUAL RELATA QUE HAVIA UMA SINALEIRA NO LOCAL QUE ESTAVA APARENTEMENTE FUNCIONAMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE HOUVE O ATROPELAMENTO PELA FALTA DE ATENÇÃO DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE EXCLUI O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO A RÉ DEMONSTRADO QUE FORNECE MEIOS E ESTRUTURA PARA GARANTIR UMA TRAVESSIA SEGURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO. CONTINUIDADE DO CONSUMO PELA TARIFA MÍNIMA APÓS O TOI. JUSTIFICATIVA DE SE TRATAR DE CASA DE VERANEIO. DANOS MORAIS COGENTES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Nulidade do TOI. Impõe-se a assertiva de que para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra suficiente a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), já que unilateral, malfere as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Na hipótese, a parte ré informa que ocorreu um TOI em outubro de 2021 por desvio de energia em razão de uma ligação direta. De fato, os consumos de março a outubro são próximos à tarifa mínima de 30 kWh, cobrada pela mera disponibilização do serviço, indicando irregularidade da medição. Todavia, após o TOI e regularização do suposto desvio, o consumo médio dos meses seguintes continuou em 30 kWh. A parte autora justifica a ausência de consumo por se tratar de casa de veraneio, pouco utilizada, permanecendo fechada durante maior parte do ano. Restou, assim, evidente que houve falha da empresa ré, não podendo valer-se de prova tão abstrata para afirmar a irregularidade. Ressalta-se que, a eventual irregularidade da aferição realizada pelo medidor instalado pela ré, é risco de sua atividade empresarial e os ônus daí decorrentes somente poderiam ser transferidos para o consumidor em face de prova de que a irregularidade foi provocada pelo próprio. Nesse caso, correto o cancelamento do termo de ocorrência de irregularidade, com a declaração de inexistência do débito imputado. Dano moral. Dano moral in re ipsa, considerando a suspensão do serviço. Quantum reparatório que se majora para R$ 8.000,00 (oito mil), valor razoável e compatível com a quantia arbitrada em nossos julgados para hipóteses semelhantes de cobrança irregular de TOI com corte do serviço de energia e sem negativação. Honorários advocatícios. Adequada a fixação dos honorários advocatícios no mínimo legal de 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela. Por fim, considerando o desprovimento do recurso da parte ré sucumbente na demanda, fixo honorários recursais de 2% do valor da condenação. Provimento parcial do recurso da parte autora. Desprovimento do recurso da parte ré.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TRT2. Competência. Consumidor. Advogado. Honorários advocatícios. Relação de consumo. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 114, I. Exegese.
«A despeito dos argumentos alinhavados pela recorrente, comungamos com os que entendem que a prestação de serviços advocatícios se insere dentre as relações de consumo, de vez que o advogado, em que pese a relevância de suas funções, quando ofereça seus serviços de forma autônoma a pessoa física ou jurídica, se insere no mercado como um verdadeiro prestador de serviços, nos moldes preconizados nos arts. 2º e 3º, § 2º do CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS DE MULTA POR IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Sentença que julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela antecipada de urgência e declarar a nulidade do TOI e a inexigibilidade de dívida dele decorrente. Condenou a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Falha na prestação de serviço caracterizada. O TOI lavrado por concessionária não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, nos termos do Enunciado 256, deste Tribunal de Justiça. Evidente contradição entre as teses defensivas apresentadas e os documentos juntados. Ausência de provas da legitimidade e da caracterização das supostas irregularidades apontadas no termo de ocorrência lavrado. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE HOUVE COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM SEU CONSUMO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ABSTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. AGRAVANTE QUE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. INOBSTANTE O AUMENTO DE CONSUMO REGISTRADO, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER A PLAUSIBILIDADE E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PONTO DE ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. QUESTÃO QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, COM A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NO DECISUM ALVEJADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 59, DESTE TJ/RJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.Recorre a autora da decisão que indeferiu a tutela de urgência, objetivando que a concessionária agravada se abstenha de interromper o fornecimento de sua energia, ante as cobranças indevidas que vem sofrendo; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CONFLITO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação cominatória para entrega de imóvel. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade. Nulidade.
1 - O propósito dos embargos de divergência consiste em dizer se: a) é nula a cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compulsória da arbitragem; e b) se o fato de o consumidor ajuizar ação judicial afasta a obrigatoriedade de participação no procedimento arbitral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Indícios de insolvência da pessoa jurídica. Possibilidade de aplicação da teoria menor, nos termos do art. 28, §5º do CDC, vislumbrada a existência de relação de consumo. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DAS FATURAS DE CONSUMO VINCULADA A IMÓVEL LOCADO - MUDANÇA DE TITULARIDADE QUE SE IMPÕE - DANO MORAL CARACTERIZADO
-Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova cuja produção não foi realizada não se mostrava necessária ao deslinde da demanda, já que se tratava de prova oral consistente na tomada do depoimento pessoal da parte demandada, a qual certamente nada de novo acrescentaria aos autos, vez que houve a apresentação de defesa trazendo a sua versão dos fatos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FATURADO ACIMA DA MÉDIA. CORTE NO FORNECIMENTO. PROVA PERICIAL REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM INDENIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Evidente a ilegalidade da cobrança impugnada pelo autor em valores superiores à média de consumo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote