(DOC. VP 139.6907.0664.6848)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. BANCO BMG S/A.

Alega a parte autora que celebrou empréstimo consignado junto ao réu, tendo sido implementado cartão de crédito, sem sua anuência. Sentença de procedência. APELO DA PARTE RÉ. Negócio jurídico celebrado entre as partes com expressa contratação de cartão de crédito, considerando que nele consta, em caixa alta, a «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO» bem como cláusulas claras sobre a sua form

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote