(DOC. VP 584.2779.8196.7144) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CONFLITO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Gravataí em face do 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que declinou da competência para aquele foro, afastando a cláusula de eleição de foro. A ação subjacente trata de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, no âmbito de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote