(DOC. VP 126.4273.7211.4411)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS DE MULTA POR IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela antecipada de urgência e declarar a nulidade do TOI e a inexigibilidade de dívida dele decorrente. Condenou a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Falha na prestação de serviço caracterizada. O TOI lavrado por concessionária não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, nos termos do Enunciado 256, deste Tribunal de Justiça. Evi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote