Jurisprudência sobre
acidente de consumo
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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO
-Restando evidente a relação de consumo existente entre as partes e, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, impõe-se, assim, a aplicação da regra contida no CPC, art. 6º, VIII, devendo a parte agravante realizar o custeio da prova pericial, quer em face da hipossuficiência do consumidor demonstrar a exigibilidade do crédito cuja existência está sendo negada pelo consumidor, questão essa que demanda a análise da responsabilidade pelo surgimento/agravamento das condições do veículo por culpa do consumidor, quer em face da necessidade da própria demandada demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito suscitado. ... ()
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452 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Faixa etária. Prescrição trienal. Precedente firmado no julgamento do recurso especial 1.361.182/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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453 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de seguro de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.
Conjunto probatório que demonstra, quantum satis, tanto o consumo de bebida alcoólica quanto a relação de causa e efeito entre esse fato e o acidente de trânsito. Incidência do CCB, art. 768, segundo o qual «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, bem como da cláusula contratual correspondente. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJSP. Ação de cobrança de seguro em grupo. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Segurado que pleiteou indenização por doença decorrente do exercício profissional. Ausência de enquadramento à cobertura. Equiparação de doença a acidente. Impossibilidade. Existência de específica cláusula impeditiva. Contrato que aponta com precisão os riscos cobertos, nos termos do CCB, art. 757. Ausência de violação ao direito de informação do consumidor. Dever de informação que recai sobre o estipulante (empregadora) e não sobre a seguradora. Indenização não devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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455 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSÃO MENSAL -
Cadastro da Autora na plataforma da Requerida como «entregadora parceira - Autora alega que sofreu acidente de trânsito após realizar entrega, quando retornava para a sua residência - Não caracterizada a relação de consumo ou o vínculo empregatício entre motoristas e empresas prestadoras de serviços de intermediação digital - Dever de segurança não é inerente à atividade desenvolvida pela Requerida - Veículo envolvido no acidente é de propriedade de terceiro - Autora não realizava entrega no momento do acidente - Não configurado o nexo de causalidade - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Relação de consumo. Superlotação. Passageiro que, em função de acidente ocorrido dentro da estação, sofreu amputação da falange distal do polegar. Responsabilidade da recorrente caracterizada. Viabilidade da indenização por danos morais e estéticos. Quantum. Razoabilidade. Alegada ofensa genérica ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte de passageiros. Acidente. Falha de serviço. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Interesse preponderante sobre a autonomia patrimonial integrantes do consórcio. Precedente. Alteração do valor fixado. Majoração. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais. ... ()
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458 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. ... ()
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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Não configuração. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de mínima instrução probatória. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da constatação pelas instâncias ordinárias da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor, não estando dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Precedentes ... ()
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460 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - SEGURO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais - Seguro de vida e acidentes pessoais disponibilizado a clientes do cartão de crédito do coapelado - Ação tendo por fundamentos e pedido de cumprimento de contrato por invalidez permanente decorrente de doença, cuja indenização não foi paga e nem acolhida na sentença - Lide que não envolve controvérsia acerca do contrato de cartão de crédito - Matéria objetada na ação que não se insere na competência recursal desta Subseção de Direito Privado, e sim na da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem competência preferencial para o julgamento das «Ações e execuções referentes a seguro de vida e acidentes pessoais - Competência declinada - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição... ()
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461 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Colisão com animal em rodovia. Relação de consumo caracterizada. Incidência dos CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Obrigação contratual da concessionária de adotar medidas de prevenção e fiscalização permanentes, inclusive para impedir o acesso de animais na pista. Manutenção da verba estipulada a título de lucros cessantes, uma vez que utilizada a metodologia adequada para sua fixação. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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462 - TJPE. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação indenizatória de dano extrapatrimonial decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência acolhendo o pleito indenizatório com lastro o Código Civil e na legislação de consumo. Recurso de apelação. Atribuição errônea de valor à causa. Preclusão da matéria. Mérito. Ausência de prova do ato ilícito e exorbitância do vaor da indenização por danos morais. Ilicitude do ato e nexo causal devidamente demostrados. Indenização devida. Proporcionalidade e razoabilidade do quantum ndenizatório fixado na sentença. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Falha de serviço. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Interesse preponderante sobre a autonomia patrimonial integrante do consórcio. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão de elementos fáticos e probatórios. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ foi expressa ao afirmar que, em se tratando de relações de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre os membros do consórcio é afastada. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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464 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO.
I.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo autor em face da decisão que manteve a distribuição estática do ônus da prova, conforme art. 373, I e II do CPC. Requer a inversão do ônus da prova com base no CDC. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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466 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
O acidente alegado nestes autos seria considerado como de consumo, porquanto, segundo o autor, foi causado por preposto da ré no desenvolvimento da atividade habitual e contínua prevista em seu contrato social, qualificando-se as vítimas como consumidores por equiparação (CDC, art. 17), com responsabilidade objetiva da empresa ré. Entretanto, a ré negou o envolvimento de qualquer um de seus caminhões no evento narrado na inicial, sendo do autor o ônus de provar que, efetivamente, no dia dos fatos, um dos caminhões da empresa saía da garagem, em marcha ré, o que o levou a realizar um desvio rápido, provocando a colisão com o terceiro veículo. Não obstante a responsabilidade da empresa ré seja objetiva, é do autor o ônus de provar a dinâmica do acidente, ou seja, que os fatos ocorreram da forma descrita na inicial, do qual não se desincumbiu. Impossibilidade da produção de prova negativa pela ré. Manutenção da improcedência da ação que é de rigor. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJSP. Apelação cível. Direito do consumidor. Transporte de pessoas. Acidente de ônibus. Colisão seguida de capotamento. Danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Provimento em parte. Caso de acidente de trânsito causado pelo excesso de velocidade na via, apesar das condições adversas. Falha na prestação de serviços. Acidente que gerou a morte de uma pessoa e ferimentos em outras 23. Autor que foi acordado bruscamente pela colisão e capotamento, com gritos e estrondos, e toda a movimentação de gente tentando sair do ônibus. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços (art. 14, §1º e §3º do CDC e 734 do CC). Condenação do motorista; e das empresas de forma solidária, por integrarem a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Precedentes do STJ e desta c. Câmara. Valor arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizados da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ). Juros moratórios a contar da data do fato (Súmula 54/STJ). Alteração dos ônus de sucumbência, que ficam a cargo exclusivo da parte demandada (Súmula 326/STJ). Recurso parcialmente provido.
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468 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GASTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS EFETUADAS EM OUTRO MUNICÍPIO, NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora sustenta que, no dia 15/09/2021 quando recebeu a fatura do seu cartão de crédito por e-mail verificou que o valor a ser pago não condizia com as suas despesas, sendo assim, ao analisar as compras constantes na mesma verificou uma compra no dia 20/08/2021 sob a nomenclatura ¿REDSHOP-MP*SUSPCAR que desconhece. Destaca pagar em seu cartão um seguro para que as suas compras sejam protegidas, cujo nome do seguro é ¿SEG COMPRA PROTEGIDA¿, portanto, era para o segundo réu de pronto ter atendido ao autor quando efetuou a contestação da compra que desconhece, o que não fez. ... ()
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469 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Revisão de faturas de consumo. Cobranças excessivas. Laudo pericial. Diversas interrupções do fornecimento de energia. Dano moral.
Nos termos do laudo pericial, ¿o consumo registrado pela ré não reflete o real consumo de energia elétrica utilizado pela parte autora.¿ Ausência, ademais, de indícios da alegação defensiva de regularidade no registro de consumo. Deve, portanto, ser mantida a sentença que determinou o refaturamento das contas de consumo de energia elétrica no período impugnado, adotando-se como parâmetro a média de consumo nos 12 (doze) meses anteriores às faturas impugnadas ¿ período que aparentemente mais se aproxima da realidade de consumo. A devolução dos valores pagos superiores à média de consumo determinada (refaturamento) e da fatura de julho/2022, paga em duplicidade, deve se dar em dobro, pois o engano na cobrança é absolutamente injustificável, haja visto as diversas reclamações formuladas na via administrativa, a despeito da visita técnica realizada no imóvel por um dos prepostos da ré. Quanto ao dano moral, os autores se viram reféns das cobranças em excesso levadas e efeito pela ré, sendo compelidos a efetuar o pagamento correspondente sob pena de suspensão do fornecimento de energia ¿ corte, aliás, que se deu por pelo menos 7 (sete) vezes antes e no curso da demanda, mesmo após o deferimento da tutela de urgência em sentido contrário ¿, sendo evidente a lesão a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 12 mil. Desprovimento ao recurso ré e provimento parcial ao dos autores.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide incabível no sistema do Juizado Especial. Dano moral configurado e bem dimensionado. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DÉBITO. PENDÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) o cancelamento dos contratos e dos débitos deles decorrentes (ii) a exclusão de seu nome dos cadastros protetivos e (iii) o pagamento de dano moral, narrando, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito em razão de dívida desconhecida, não obtendo êxito em resolver o problema administrativamente. ... ()
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472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO DO CDC, art. 88.
- OCDC, art. 88 veda expressamente a denunciação da lide nas ações baseadas em relações de consumo, com o objetivo de evitar o prolongamento da demanda e a multiplicação de teses defensivas que possam comprometer a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional em favor do consumidor. ... ()
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473 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Consumidora por equiparação. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Coletivo que, invadindo a calçada, passou por cima de tampa de bueiro, arremessando-a na autora.
Sentença de parcial procedência, condenando a ré em danos materiais, pelo período de incapacidade total e permanente, e morais. Apelo da concessionária. Acidente envolvendo coletivo de transporte público. Responsabilidade objetiva (art. 37, parágrafo 6º, da CF/88), aplicada ao terceiro não usuário do serviço. Consumidor por equiparação, na forma do CDC, art. 17. Atropelamento comprovado. Conjunto probatório que aponta para a conduta culposa do preposto da ré. Registro de ocorrência, boletim de atendimento médico no Hospital Lourenço Jorge, com realização de cirurgia no mesmo dia do acidente. Provas testemunhal, que corrobora a versão autoral, e pericial, que atestam o nexo causal. Teses defensivas não comprovadas. Ausência de excludentes de responsabilidade - culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fato de terceiro, ou caso fortuito ou força maior - surgindo o dever de indenizar. Laudo pericial conclusivo. Danos material e moral caracterizados. Verbas indenizatórias arbitradas conforme CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSERTO DO BEM ENVOLVIDO EM SINISTRO - ENCAMINHAMENTO A OFICINA AUTORIZADA PELA RÉ, SEGURADORA - DEMORA NA FINALIZAÇÃO DOS REPAROS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À RÉ - AUTORIZAÇÃO DO CONSERTO EM PRAZO RAZOÁVEL - SEGURADORA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO DA FABRICANTE DO AUTOMÓVEL E TAMPOUCO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA FALTA DE PEÇAS NO MERCADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - REVOGAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a seguradora autorizou o conserto do veículo do autor em prazo razoável, não havendo, neste momento, notícias em contrário, mormente pelo fato de que a seguradora não integra a cadeia de consumo da fabricante e tampouco responde solidariamente pela falta de peças no mercado, eis que ausente qualquer liame entre eles, tratando-se de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), impõe-se o reconhecimento de que há óbice material ao pleito do autor em sede de tutela de urgência, em princípio alheio à esfera de atuação da seguradora e a ela não imputável. Assim, impõe-se o provimento deste recurso a fim de revogar a tutela de urgência deferida... ()
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475 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Cobrança de cobertura securitária por acidente de veículo. Pretensão de inversão do ônus da prova.
1. Decisão que indeferiu inversão do ônus da prova. 2. Recurso da autora acolhido. 3. Relação de consumo. Contratação de seguro pela autora para proteção de bem de seu acervo patrimonial, não utilizado como implemento de sua atividade comercial. Incidência das regras do CDC, inclusive no que toca à inversão do ônus da prova prevista em seu art. 6º, VIII. Precedentes do e. STJ e desta Câmara. 4. Agravo provido. Decisão reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSERTO DO BEM ENVOLVIDO EM SINISTRO - ENCAMINHAMENTO A OFICINA AUTORIZADA PELA RÉ, SEGURADORA - DEMORA NA FINALIZAÇÃO DOS REPAROS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À RÉ - AUTORIZAÇÃO DO CONSERTO EM PRAZO RAZOÁVEL - SEGURADORA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO DA FABRICANTE DO AUTOMÓVEL E TAMPOUCO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA FALTA DE PEÇAS NO MERCADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - REVOGAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a seguradora autorizou o conserto do veículo do autor em prazo razoável, não havendo, neste momento, notícias em contrário, mormente pelo fato de que a seguradora não integra a cadeia de consumo da fabricante e tampouco responde solidariamente pela falta de peças no mercado, eis que ausente qualquer liame entre eles, tratando-se de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), impõe-se o reconhecimento de que há óbice material ao pleito do autor em sede de tutela de urgência, em princípio alheio à esfera de atuação da seguradora e à ela não imputável. Assim, impõe-se o provimento deste recurso a fim de revogar a tutela de urgência deferida... ()
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, no dia 31/10/2023, sem justo motivo, o fornecimento de energia elétrica em sua residência foi interrompido, ocorrendo o restabelecimento do serviço apenas depois de quatro dias, em 04/11/2023. ... ()
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE EVIDENTE. CONSUMO ZERADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. EXERCICIO LEGAL DE DIREITO. DÉBITO QUITADO NO CURSO DA AÇÃO. RESTABELECIMENTO TARDIO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.
1.Impugnação de cobranças pelo serviço de energia elétrica impugnadas na inicial. Débitos oriundos de faturas inadimplidas, e consumo recuperado apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela ré. ... ()
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479 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Consumo de energia elétrica. Contrato de demanda reservada de potência. Insurgência contra a concessão de liminar para exclusão de referida reserva de potência da base de cálculo do tributo incidente nas faturas de consumo. Desacolhimento. Recolhimento do aludido imposto apenas sobre o efetivo consumo de energia. Validade. Requisitos essenciais à concessão da liminar coexistentes na hipótese. Legitimidade ativa da agravada configurada. Interesse de agir questão regida pelo teor da Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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480 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I.Caso em exame. ... ()
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481 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I.Caso em exame. ... ()
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482 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Apelo da empresa ré sob alegação de nulidade da sentença, por alegada ofensa aos princípios da congruência, ampla defesa e contraditório, argumentando ocorrência de julgamento extra/ultra petita, porque supostamente não pleiteada reparação por acidente de consumo, ressarcimento de alugueres, ou fixação do aluguel sobre o percentual do valor do imóvel. Reitera alegação de falta de interesse de agir, ante a celebração de acordo entre as partes, considerado válido e com ampla, geral e irrestrita quitação, ausente dever de indenizar ante a inexistência de danos materiais e morais. Aduz juntada extemporânea de documentos e falta de prova de impedimento de residência do apelado no imóvel, por suposta impossibilidade de uso por 15 meses, ausente comprovação de fato novo capaz de justificar nova indenização, já tendo havido quitação. Subsidiariamente, pretende que o valor da condenação considere o percentual de 0,5% sobre o valor venal do imóvel constante no IPTU, limitado ao período de 04 meses, ou o valor da aquisição do bem pelo apelado. Defende vedação ao comportamento contraditório, dever de mitigar o próprio prejuízo e inexistência de danos morais, ou pretende a redução do valor a montante não superior a R$ 5.000,00. Parcial provimento recursal. Interesse de agir presente. Inocorrentes nulidades, observados princípios da congruência, ampla defesa e contraditório pleno. Danos no imóvel e nexo causal incontroversos. Interpretação restritiva do conteúdo do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, correspondente a cada dano um direito à reparação. Comprovação de ato ilícito ensejador de reparação material e moral. Violação de direitos da personalidade, perturbação da tranquilidade, riscos à vida, saúde, segurança e sossego, além da insegurança de moradia. Recurso provido em parte, para consignar que o valor da reparação material deverá considerar o percentual de 0,5% do valor de aquisição do imóvel e reduzir o valor da reparação moral de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, considerado suficiente para atender as funções punitiva e compensatória do instituto do dano moral, sem importar em enriquecimento do autor e sem que se mostre ínfimo para a ré. Recurso provido em parte.... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, em outubro de 2021, foi suspenso o fornecimento de energia em sua residência, sem que houvesse falta de pagamento de fatura de consumo. ... ()
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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Afronta a dispositivo da CF/88. Não cabimento. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Relação de consumo inexistente. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme o enunciado da Súmula 518/STJ, é incabível, em julgamento de recurso especial, o exame de violação a enunciado de súmula. ... ()
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485 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA -
Acidente de trânsito envolvendo animal na pista (cachorro) - Sentença que julgou improcedente a pretensão do acidentado contra a concessionária da rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88, não obstante a existência de omissão culposa - Precedentes do STF - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Comprometimento da segurança dos usuários que pode ser evitada mediante a adoção de posturas e tecnologias tendentes a evitar a invasão de animas na pista - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Ainda, dever de indenizar que decorre da Lei 8.666/93, art. 70 e do CDC, art. 14, sendo certo que a cobrança de pedágio configura relação de consumo entre a concessionária e os usuários da rodovia - Incidência do Tema 1.122/STJ - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ. BURACO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
1.Ação indenizatória ajuizada em face de concessionária do serviço de exploração de infraestrutura rodoviária, alegando o autor ter passado sobre um buraco localizado na Rodovia do Aço, empenando a roda e furando o pneu de seu veículo. Pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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487 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA -
Acidente de trânsito envolvendo animal na pista (capivara) - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do acidentado contra a concessionária da rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88, não obstante a existência de omissão culposa - Precedentes do STF - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Comprometimento da segurança dos usuários que pode ser evitada mediante a adoção de posturas e tecnologias tendentes a evitar a invasão de animas na pista - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Ainda, dever de indenizar que decorre da Lei 8.666/93, art. 70 e do CDC, art. 14, sendo certo que a cobrança de pedágio configura relação de consumo entre a concessionária e os usuários da rodovia - Precedentes deste Tribunal - Ausente dano moral porque inexistente dor psíquica- Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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488 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Acidente em rinque de patinação. Relação de consumo. Laudo pericial atestando as lesões. Perda total da falange distal do dedo indicador da mão direita. Dano fixado em R$ 20.000,00. Dano estético fixado em R$ 20.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«... 1. Pretende o primeiro apelante CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER a reforma da sentença para considerá-lo parte ilegítima, sob a alegação de que a patinação no gelo era explorada por outra pessoa jurídica e que era apenas locadora do espaço para tal atividade. 2. No entanto tal questão já se encontra definitivamente decidida pelo Acórdão de fls. 262-265, relatado pelo saudoso Desembargador CÉLIO GERALDO DE MAGALHAES RIBEIRO que, aplicando a teoria da aparência reafirmou a legitimidade passiva do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPIN CENTER para responder pelos danos sofridos pela autora MELISSA GOICHMAN, em decorrência do acidente que a vitimou, findando por perder parte do dedo indicador da mão direita, após queda na pista de patinação seguida de choque com os patins de um instrutor. 3. Outro aspecto desta mesma apelação interposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER diz respeito com a pretensão de diminuir o valor da condenação que fora arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para ressarcir os danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo dano estético. 4. Também aqui não colhe o referido apelante melhor sorte, eis que o arbitramento do juízo a quo, valendo-se do critério de razoabilidade, bem avaliou tais danos, considerando-se, ainda, ser a vítima uma menina, hoje adolescente. Não tem razão, portanto, a Shopping Réu. ... (Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos).... ()
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489 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Usuário de rodovia que colidiu como objetos jogados ou deixados na pista (macaco hidráulico e pedaço de madeira). Danos materiais comprovados por boletim de ocorrência e nota fiscal do conserto do veículo. Suficiência. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 22. Usuário que pagou a tarifa de pedágio e tem direito a serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público evidenciada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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490 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Relação de consumo por equiparação. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA AFASTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE O CONSUMO FATURADO E O HISTÓRICO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
A presente lide tem como objeto a cobrança de valores atinentes ao consumo de energia elétrica no interregno de abril a novembro de 2020, defendendo a recorrente que o faturamento do período teria sido realizado por estimativa, não refletindo, portanto, o consumo efetivo do imóvel. Nesse sentido, sustenta que o referido imóvel estava em obras e contava com poucos eletrodomésticos, elementos que, em sua ótica, não justificariam os valores cobrados. No entanto, colhe-se do feito que foi realizada prova pericial no apontado imóvel, tendo o perito se debruçado sobre a questão principal dos autos, qual seja, a alegada cobrança por estimativa que não refletiria o consumo efetivo da unidade habitacional. Nesse sentido, extrai-se do referido documento que o expert concluiu que todas as faturas referentes ao período impugnado foram emitidas com base no consumo registrado, e não por estimativa, como afirmado na exordial. Adicionalmente, a prova pericial demonstrou que a média de consumo mensal faturada no período controvertido (abril a novembro de 2020) é compatível com o histórico de consumo do imóvel, tanto nos meses anteriores como nos posteriores ao lapso temporal em questão. Tal constatação descaracteriza qualquer discrepância material que pudesse fundamentar a irresignação da demandante. As partes possuem a iniciativa da ação da prova, ou seja, possuem o encargo de produzir as provas para o julgamento do juiz, que deve decidir segundo o princípio da persuasão racional, ou seja, segundo o alegado e comprovado nos autos e não segundo sua convicção pessoal. Assim sendo, na linha do disposto no CPC, art. 373, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sob essa ótica, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em colacionar provas concretas que amparem suas alegações. Tal fragilidade probatória é ainda mais evidente diante da conclusão do laudo pericial, que não apenas corrobora a regularidade do faturamento, mas também atesta a inexistência de elementos objetivos aptos a justificar a insurgência manifestada nesta demanda. Logo, nada há que macule a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS E MOTOCICLETA. VÍTIMA NÃO USUÁRIA DO ESVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 14 E 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELANTE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NA DICÇÃO DO CDC, art. 17. REGISTRO DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AUTORIDADE POLICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, SENDO O DEMANDANTE ENCAMINHADO A ATENDIMENTO MÉDICO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. RÉ/APELADA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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493 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.
«... Como visto, os ora recorridos, MARILZA DE JESUS PEREIRA e OUTROS, sustentam que ODAIR DE SOUSA, falecido e autor da presente demanda, era portador de alcoolismo, pois ingeria bebidas alcoólicas diariamente, especialmente a aguardente denominada «Caninha 51, fabricada pela empresa ora recorrente, COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS LTDA. ... ()
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494 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Água e Esgoto. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demanda ajuizada por condomínio, alegando a realização de indevida cobrança por estimativa, mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, a despeito da existência de hidrômetro instalado para fins de medição do consumo. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Aplicação do Tema Repetitivo
414, atinente à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. Ínclito STJ que, revisando sua posição no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, fixou as seguintes novas teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Superação do Verbete Sumular 191 deste Nobre Sodalício. Solução de 1º grau que, ao chancelar a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias praticada pela concessionária, encontra-se em harmonia com a novel orientação pretoriana. Demandada que logrou demonstrar a regularidade das cobranças e, por conseguinte, afastar o direito autoral aduzido (CPC, art. 373, II). Manutenção do decisum que se impõe. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11 do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - TJRJ. APELAÇOES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). EVIDENTE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, COM REGISTRO DE «CONSUMO ZERADO, QUE NÃO É COMPATÍVEL COM UM IMÓVEL HABITADO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA AS SUAS ALEGAÇÕES. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA APELANTE QUE ATENDE, INCLUSIVE, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE DA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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496 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Dano moral. Acidente de veículo. Prescrição reconhecida de acordo com o CCB, art. 206, § 3º, V, fundamentada na ausência de vínculo contratual de transporte entre o passageiro e a empresa de transportes. Insurgência. Acolhimento. Veículo acidentado contratado pelo empregador do passageiro. Autor que pagava pelo transporte através de desconto em folha de pagamento. Relação de consumo caracterizada. Aplicação da prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Sentença reformada para afastar a prescrição. Recurso provido nesse sentido.
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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA VEICULADA NA PROPAGANDA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONSTRUÇÃO DE TALUDE. VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUE SE RECONHECE. PROPAGANDA ENGANOSA POR OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 37 § 3º DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral, na qual afirma a parte autora que adquiriu junto à Ré uma unidade residencial no empreendimento denominado «Residencial Donana e, após receber as chaves do imóvel, constatou a construção, pela parte ré, de uma bacia de retenção/detenção, também denominada de «talude, sem o conhecimento prévio dos moradores, tampouco divulgação nos panfletos do empreendimento, assim como na planta aprovada pela prefeitura, no local em que estava previsto um projeto paisagístico. ... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - COMINATÓRIA CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Decreto de parcial procedência - Pleito de reforma do réu - Impugnação fracionada do requerente - Parcial cabimento do primeiro - Descabimento do segundo - Afastamento de preliminar de ausência de interesse de agir - Rejeição à carência de ação - Inexistência de azo à extinção, sem resolução do mérito - Presença da concorrência tricotômica de necessidade, adequação e utilidade - Existência de legitimidade ativa extraordinária «ad causam do condômino para defesa de interesses coletivos do condomínio - Áreas comuns pertencem idealmente a cada indivíduo - Autorização de busca de proteção à indivisibilidade e universalidade da coisa em sua totalidade - Propriedade comunheira não é objeto principal ou subjacente da demanda - Causa de pedir fundada no surgimento de falhas após um ano de residência no imóvel - Instrução da petição inicial com vistoria da seguradora com constatação de vícios de construção e recusa de cobertura - Conclusão do laudo pericial pela caracterização de fenômenos endógenos à execução da obra - Preterição de discordância do assistente técnico do fornecedor - Argumento dotado de parcialidade - Privação de convencimento à dispensa de critérios adequados pelo experto - Crítica prescinde de elementos robustos que revelem configuração de motivos exógenos, naturais ou funcionais - Dever da construtora pela solidez da edificação - Existência de culpa subjetiva - Indeferimento à majoração de tempo - Concessão do prazo de quinze dias depois da coisa julgada para início dos trabalhos não se mostra excessivo - Lapso suficiente para preparação econômica e tática - Falta de determinação do período de término da tarefa - Direcionamento para ase de execução - Escassez de dificuldade ou impossibilidade para tomada da iniciativa - Manutenção ao desacolhimento da indenização extrapatrimonial - Acidente de consumo que não exibe materialidade de ato ilícito - Prejuízo moral não demonstrado - Imperfeição de nexo causal entre a inadimplemento relativo contratual e suposto resultado nocivo ao direito de personalidade - Deficitária coincidência dos componentes da responsabilidade civil - Reparação incabível - Definição da proporção dos ônus pecuniários - Balizamento do princípio da sucumbência e causalidade - Formulação de dois pedidos - Atribuição ao valor da lide de R$ 30.000,00 - Especificação da postulação para dano moral de R$ 15.000,00 - Derrota autoral em metade - Consideração do número de requerimentos e dosimetria quantitativa dos proveitos financeiros - Modificação do índice de 1/3 e 2/3 para 50% da base de cálculo - Sentença retificada parcialmente - Apelo do litigante passivo provido em parte - Recurso adesivo do autor improvid... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu invocando, em preliminar, ilegitimidade de parte passiva e, no mérito, sustenta a culpa exclusiva da vítima e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). ... ()
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500 - TJRJ. Ação Indenizatória - Relação de consumo - Acidente ocorrido quando o autor desembarcava do coletivo da ré, em virtude de o motorista ter parado em local inadequado - Sentença de parcial procedência.
Legitimidade do consórcio. Responsabilidade derivada de relação de consumo, incidindo a regra geral contida no art. 28, parágrafo 3º do CDC. Responsabilidade objetiva das demandadas. art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. art. 927, parágrafo único do Código Civil. CDC, art. 14. Inexistência de causas de rompimento do nexo causal. Obrigação da concessionária em fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, sob pena de reparar os danos causados a seus consumidores, conforme preceitua o parágrafo único do art. 22 da Lei Consumerista. Dano material comprovado. Verba indenizatória, a título de dano moral, que merece redução, pois não observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e o CCB, art. 944. Caráter pedagógico-punitivo. Provimento parcial das Apelações das rés.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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