(DOC. VP 230.3280.2970.1168)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte de passageiros. Acidente. Falha de serviço. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Interesse preponderante sobre a autonomia patrimonial integrantes do consórcio. Precedente. Alteração do valor fixado. Majoração. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais. 2 - Na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta- se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no CDC, art. 28, § 3º. 3 - Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização. 4 - A revisão da co

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