(DOC. VP 228.4372.7210.8253)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO NO POLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA PELO CONSUMO REGISTRADO. DESPROVIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que determina a inclusão da Águas do Rio, ora agravante, no polo passivo da demanda ajuizada inicialmente em desfavor da CEDAE, e defere o pedido de tutela de urgência contra a nova concessionária, para que a cobrança do serviço de água e esgoto seja efetivado pelo consumo registrado no único hidrômetro existente no condomínio autor, considerando o número de economias e as faixas de consumo tarifárias. Seção de Direito Privado deste e. Tribunal

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