(DOC. VP 350.6190.6292.0410)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FATAL DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA POR ENTEADO DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$80.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE «O ENTEADO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MORTE DO PADRASTO, SE AMBOS CONVIVIAM DIARIAMENTE, FORMANDO UM NÚCLEO FAMILIAR» (RESP 1.318.274). RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUE É OBJETIVA EM RAZÃO DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, E NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. PROVAS PRODUZIDAS QUE AFASTAM A TESE DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DE CONDUTAS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O RESULTADO DANOSO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, ESTANDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT, EIS QUE NÃO HÁ PROVA DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote