(DOC. VP 241.0310.7947.7319)

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1512/76. Conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial. Legitimidade.Correção monetária e juros remuneratórios.Agravo regimental a que se nega provimento.

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