(DOC. VP 957.7587.8464.8503)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE HOUVE COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM SEU CONSUMO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ABSTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. AGRAVANTE QUE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. INOBSTANTE O AUMENTO DE CONSUMO REGISTRADO, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER A PLAUSIBILIDADE E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PONTO DE ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. QUESTÃO QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, COM A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NO DECISUM ALVEJADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 59, DESTE TJ/RJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Recorre a autora da decisão que indeferiu a tutela de urgência, objetivando que a concessionária agravada se abstenha de interromper o fornecimento de sua energia, ante as cobranças indevidas que vem sofrendo; 2. Em que pese o direito básico do consumidor ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não há como se reconhecer a plausibilidade e verossimilhança de suas alegações, neste momento processual, a ponto de ensejar a concessão da liminar pr

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