Jurisprudência sobre
acidente de consumo

801 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Programa «UNIESP PAGA". Ação movida pelo aluno julgada parcialmente procedente. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tentativas de localização de bens infrutíferas. Possibilidade de aplicação da teoria menor, nos termos do art. 28, §5º do CDC, por se tratar de relação de consumo. Desconsideração mantida. Recurso desprovido

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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a nulidade do sistema rotativo; (ii) a revisão contratual; (iii) nulidade do cartão de crédito consignado ou seu enquadramento nas normas do CDC; e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, pessoa idosa e de baixa escolaridade, contratou empréstimo consignado junto ao banco réu, ocorrendo, no entanto, descontos em sua aposentadoria referentes a cartão de crédito consignado não contratado. ... (Continua)

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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos; (ii) a anulação do cartão de crédito consignado, com a conversão em empréstimo consignado; (iii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que contratou empréstimo junto ao banco réu, que, no entanto, vem efetuando descontos referentes a cartão de crédito consignado não contratado. ... (Continua)

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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos; (ii) o cancelamento do cartão de crédito consignado e dos débitos dele decorrentes; (iii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que contratou empréstimo junto ao banco réu, que, no entanto, vem efetuando descontos referentes a cartão de crédito consignado não contratado. ... (Continua)

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805 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Despesas hospitalares. Cobertura recusada pela seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

«... 3. No tocante aos danos materiais (reembolso das despesas efetuadas pela autora, cuja cobertura securitária foi recusada pela ré), forçoso é reconhecer-se a ocorrência da prescrição. ... (Continua)

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806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Reclama a parte autora que, em julho de 2021, foi surpreendida com um deposito em sua conta corrente no valor de R$ 6.803,40 e, ao diligenciar sobre o ocorrido, descobriu que foram realizados dois empréstimos em seus benefícios previdenciários, os quais não contratou. Como não conseguiu ser atendida pelo banco réu, ajuizou a presente demanda em agosto de 2021. ... (Continua)

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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que contratou com o banco réu um empréstimo anos atrás, porém, desde agosto de 2022, vem sendo descontada em seu contracheque quantia por produto ou serviço que não contratou, enviando-lhe mesmo assim cobrança indevida. ... (Continua)

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808 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato c/c indenização. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. art. 28, §5º, do CDC. Aplicabilidade da teoria menor. Desnecessidade da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedente do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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809 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato c/c indenização. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. art. 28, §5º, do CDC. Aplicabilidade da teoria menor. Desnecessidade da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedente do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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810 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato c/c indenização. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. art. 28, §5º, do CDC. Aplicabilidade da teoria menor. Desnecessidade da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedente do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA OU ULTRA PETITA. LIDE APRECIADA NOS LIMITES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA 0045842- 03.2020.8.19.0000 E DA TESE FIRMADA NO TEMA 414 DO STJ, UMA VEZ QUE O STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ (RESP 1.937.887/RJ). MÉRITO. TARIFA DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO, SOB A SISTEMÁTICA DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DE NÃO SER LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL (RESP 1166561/RJ). ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTA CORTE AO EDITAR AS SÚMULAS 84 E 191 TJRJ. TARIFA PROGRESSIVA QUE DEVE INCIDIR APÓS O CONSUMO TOTAL DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS (ART. 96 DO DECRETO ESTADUAL 553/76). COBRANÇA QUE DEVE SER FEITA DE ACORDO COM REAL CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, OBSERVANDO-SE A MÉDIA DE CONSUMO DE CADA ECONOMIA PARA ENQUADRAMENTO ADEQUADO NA TABELA PROGRESSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E COMPROVADAMENTE PAGOS (ART. 42 CDC E SÚMULA 175/TJRJ). SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.

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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUE EXCEDEREM AO VALOR DO SAQUE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito atrelado ao empréstimo consignado, da cláusula que autoriza o pagamento do valor mínimo da fatura por meio de desconto em folha de pagamento e da venda casada, bem como a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, além do pagamento de dano moral, alegando, em síntese, que foi induzido em erro ao assinar contrato em questão, pois pretendia contratar crédito consignado, e, em momento algum, quis obter um empréstimo por meio de cartão de crédito. A sentença julgou procedente em parte o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente ambiental. Consumidor por equiparação. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do CDC, art. 17. ... (Continua)

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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DÉBITO NEGATIVADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação em que a parte autora busca (i) o cancelamento do contrato e de outros débitos, (ii) a declaração de inexigibilidade dos débitos existentes e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que foi surpreendida com a negativação do seu nome nos cadastros negativos pela parte ré, cuja origem desconhece. ... (Continua)

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815 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito ocorrido durante a prestação do serviço de transporte contratado. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a inclusão, no pólo passivo da demanda, das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa corré. Insurgência. Desacolhimento. Cuidando-se a hipótese dos autos de relação de consumo e diante das dificuldades no adimplemento do crédito dos autores, aplica-se ao caso o § 2º do CDC, art. 28, que autoriza a responsabilização de empresas pertencentes ao mesmo grupo societário quando a sociedade contratada diretamente pelo consumidor não possuir patrimônio suficiente para o adimplemento da obrigação. Ademais, merece ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa corré. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência e desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso não provido.

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816 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A LAVRATURA OCORREU EM DESCOMPASSO COM A DIRETRIZES DA AGÊNCIA REGULADORA. CONSUMO IGUAL A ZERO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO.

Trata-se de demanda na qual Consumidor reclamou dos valores cobrados, oriundos da lavratura do TOI 2023/509371561, porquanto não teria efetuado qualquer desvio de energia, como constante do Termo. ... (Continua)

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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTE PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NO CURSO DO PROCESSO FOI DECRETADA A REVELIA DA SEGURADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA SECURITÁRIA EM VALOR PARCIAL DAQUELE PRETENDIDO PELA AUTORA E, AINDA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. A AUTORA COMPROVOU QUE O COTRATO OFERECIA COBERTURA PARA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CABE A LIMITAÇÃO DE COBERTURA, DESDE QUE AS CLÁUSULAS QUE IMPLICAREM LIMITAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR SEJAM REDIGIDAS COM DESTAQUE, PERMITINDO SUA IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO ¿ CDC, art. 54. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. CDC, art. 6º, III. DEVE SER AFASTADA A CLÁUSULA LIMITATIVA. INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ E DO DIREITO À INFORMAÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA DE QUE AS DIÁRIAS DEVIDAS POR SEU AFASTAMENTO TEMPORÁRIO SERIAM SUPORTADAS PELA SEGURADORA, NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO E, EM RAZÃO DO OBJETO DO CONTRATO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, ANTE A OCORRÊNCIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO. QUANTUM DEVE SER FIXADO OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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818 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Competência. Ação individual. CDC, art. 93. Inaplicabilidade. CDC, art. 101, I. Faculdade do consumidor. Possibilidade. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Ação de indenização por danos morais da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 19/10/2022 e 3/11/2022 e conclusos ao gabinete em 17/3/2024.... (Continua)

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819 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Competência. Ação individual. CDC, art. 93. Inaplicabilidade. CDC, art. 101, I. Faculdade do consumidor. Possibilidade. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Ação de indenização por danos morais da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 19/10/2022 e 3/11/2022 e conclusos ao gabinete em 17/3/2024.... (Continua)

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820 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Entidade filantrópica. Imunidade. Inaplicável. ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica. Imunidade que se aplica somente à condição de contribuinte de direito e não de contribuinte de fato. Recurso parcialmente provido.

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821 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão traseira entre veículos, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 7.555,14, com correção monetária e juros legais, e afastando o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. O recurso busca a reforma da sentença para limitar a condenação ao valor da franquia contratual ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da indenização, sob a alegação de inexistência de nexo causal e de superfaturamento nos serviços realizados. ... (Continua)

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Parte autora que busca a suspensão dos descontos, restituição dos valores descontados após suposto término do contrato e compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência que determinou a conversão do saque em empréstimo consignado, a devolução de valores eventualmente pagos a maior e a compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). APELO DA PARTE RÉ. Negócio jurídico celebrado entre as partes com expressa contratação de cartão de crédito, considerando que nele consta, em caixa alta, a «SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO DE CRÉDITO PAN bem como cláusulas claras sobre a sua forma de contratação e mecanismos de pagamento. Hipótese na qual restou evidente a natureza jurídica da avença, livremente celebrada entre as partes, e que a parte autora tinha plena ciência dos termos do contrato. Parte autora que não apresentou o boleto supostamente destinado à quitação do contrato, de modo que não restou comprovado que o extrato constante nos autos efetivamente corresponde à alegada tratativa para quitação do débito. Ausência de conduta ilícita praticada pela instituição financeira/ré, não havendo que se falar em conversão do saque realizado via cartão de crédito em empréstimo consignado. Pedido da apelada formulado em sede de contrarrazões que não se conhece, por demandar a interposição de recurso de apelação autônomo ou adesivo. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedentes os pedidos autorais. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO SE CONHECEM. RECURSO DA PARTE RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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823 - TJRJ. ACÓRDÃO

transportadora, pessoa jurídica de direito privado, exerce função típica do Estado, através da prestação do serviço de transporte público coletivo de massa. Prevalece a regra do art. 37. §6º, da CF/88. 2- Cláusula de incolumidade física do passageiro, prevista no decreto-lei 2.618/1912, art. 17. 3- Obrigação do transportador de conduzir os passageiros incólumes até seu destino. 4- Autor teria sofrido danos em decorrência de acidente ocorrido no interior do coletivo em que viajava, na condição de passageiro, quando aquele colidiu violentamente na traseira de um caminhão, jogando-o contra um outro ônibus, causando engavetamento. 5- Documentos acostados aos autos, bem como as testemunhas ouvidas em juízo comprovam o acidente, bem como a condição de passageiro. Há nos autos o Registro de Ocorrência, o Boletim de Registro de Acidente de Trânsito - BRAT que apontam o Autor como uma das vítimas da colisão. O Registro de Atendimento do Corpo de Bombeiros, no local do fato dá conta que o Autor foi encaminhado ao hospital em decorrência das lesões sofridas por conta do acidente. 6- O Boletim de Atendimento Médico do Hospital Municipal Lourenço Jorge e os documentos emitidos pelo nosocômio atestam de forma, absolutamente, inequívoca, que o Autor «apresenta fratura nasal, tendo sido encaminhado ao ambulatório para avaliação de conduta cirúrgica, em razão do acidente". 7- Constatado o dano à vítima e presente o nexo causal, a consequência havida implica inadimplemento contratual e o dever de indenizar, nos termos do art. 37 § 6º da Constituição, CDC, art. 14, art. 734, caput c/c art. 927, parágrafo único do NCC. 8- Danos morais caracterizados. Embora não se vislumbre sinais de maiores repercussões do fato em questão, o conjunto fático probatório evidencia que o Autor sofreu trauma na face e fratura na região do nariz¿ valendo lembrar que a falta de comprovação de sequelas mais graves, por si só, não serve de sustentáculo para a descaracterização do dano moral. 9- Quantum indenizatório de R$3.000,00 (três mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte em casos análogos. 10- Danos materiais pelo período de incapacidade total e temporária, não comprovados. 11- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a devolução em dobro dos valores pagos a título de recuperação de consumo, (ii) a declaração de nulidade do TOI e do respectivo débito e (iii) a condenação da ré na reparação dos danos morais sofridos, relatando, em síntese, que foi surpreendida ao receber um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, o que gerou a cobrança indevida de valores por recuperação de consumo não registrado em razão de suposta irregularidade inexistente, tendo recorrido ao Procon, sem sucesso. ... (Continua)

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825 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ressarcimento de danos. Cláusula de eleição de foro. Validade. Inexistência de relação de consumo. Adoção da Teoria finalista. Utilização pela autora dos serviços para fomento de sua atividade econômica. Fato que desvirtua o conceito legal de «destinatário final. Incidente acolhido. Recurso não provido.

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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a desconstituição do débito negativado, (ii) a exclusão de seu nome dos cadastros protetivos e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, ao proceder à aquisição de cartão de crédito, tomou ciência de indevida negativação de seu nome efetuada pela parte ré, com a qual nunca manteve vínculo. ... (Continua)

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827 - TJSP. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO art. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A execução é fundada em sentença condenatória decorrente de ação de indenização por danos materiais e morais (compra e venda de bem móvel), estando identificada a existência de relação de consumo, o que, em princípio, autoriza cogitar da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de insolvência, com amparo no CDC, art. 28, § 5º. 2. Os elementos até agora apresentados nos autos, entretanto, não permitem afirmar com segurança a insolvência da executada, uma vez que ainda não foram efetivamente esgotados os meios tendentes à satisfação integral da dívida, considerando, inclusive, a busca por bens imóveis em nome da devedora, providência ainda não efetivada pelo exequente. 3. Assim, por ora, deve prevalecer a solução adotada, com a ressalva de que a matéria poderá ser novamente apreciada, uma vez confirmada, ao término da respectiva apuração, a situação de insolvência... (Continua)

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA MENSAL EM FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE NAS FATURAS IMPUGNADAS, EM RELAÇÃO AOS MESES ANTERIORES DEMONSTRADA PELO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A COBRANÇA IRREGULAR, FORA DO PERFIL DE CONSUMO SE COMPARADO COM A MÉDIA ESTIMADA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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829 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DE DÉBITO DE PLANO DE INTERNET RESIDENCIAL. BOLETO FALSO. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da fornecedora que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO DE DÉBITO DE PLANO DE INTERNET RESIDENCIAL. BOLETO FALSO. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da fornecedora que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos da autora relativos ao contrato havido entre as partes. Fortuito interno. Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. Prejuízo decorrente do pagamento do boleto que deve ser ressarcido pela operadora. Obrigação de cancelamento do plano e abstenção de realizar cobranças extrajudiciais. Sentença reformada. Recurso provido.

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos; (ii) a nulidade do contrato; (iii) a devolução do valor depositado; (iv) a devolução dos valores descontados em sua folha de pagamento e (v) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que no dia 27 de outubro de 2016 se surpreendeu ao verificar o deposito de uma importância em sua conta bancária, sendo informado que se referia a empréstimo contratado com o banco réu, que desconhece. ... (Continua)

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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CONSTATADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência dos empréstimos não reconhecidos, a devolução das quantias indevidamente descontadas, bem como a compensação pelos danos morais, relatando, em síntese, que, após ter solicitado um empréstimo em uma outra instituição bancária, observou o depósito de valor maior que o contratado, constatando posteriormente que se tratava de três empréstimos que não havia contratado junto ao banco réu. ... (Continua)

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832 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA NO INTERIOR DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA PRETENSÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir versa a respeito da responsabilidade civil por acidente ocorrido no interior do condomínio apelado/réu que gerou a queda da apelante/autora com a causação de lesões corporais. ... (Continua)

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833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRAS VIRTUAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PADRÃO HABITUAL DE CONSUMO - DESVIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS.

Compete à instituição financeira a conferência das compras em dissonância evidente do padrão habitual de consumo do cliente. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a seus clientes em razão da prestação de serviço falho ou defeituoso. A instituição bancária que disponibiliza à sua clientela a realização de transações bancárias eletronicamente, em razão do risco da própria atividade exercida, deve adotar medidas de segurança de forma a evitar a ação de criminosos com o propósito de lesar consumidores que acessam a rede e efetuam operações financeiras diversas. Nos termos do enunciado da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Embora reconhecida a falha na prestação do serviço, considera-se descabida a pretensão de recebimento da indenização por danos morais, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior.... (Continua)

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834 - TJSP. Seguro de veículo - negativa de cobertura fundada em ausência de informação essencial - mero teste em plataforma de transporte de passageiro que não configura agravamento de risco - prova documental que comprova a ausência de exercício da atividade comercial no ano e mês de ocorrência do acidente - ausência de má-fé do segurado - indenização devida - legitimidade solidária de todos os Ementa: Seguro de veículo - negativa de cobertura fundada em ausência de informação essencial - mero teste em plataforma de transporte de passageiro que não configura agravamento de risco - prova documental que comprova a ausência de exercício da atividade comercial no ano e mês de ocorrência do acidente - ausência de má-fé do segurado - indenização devida - legitimidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo (art. 7º, p. único, CDC) - provas dos autos suficientes para julgamento da ação - inocorrência de cerceamento de defesa - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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835 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 6º, VIII DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

agravo de instrumento é admissível nas hipóteses de «decisão interlocutória que defere ou que indefere quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Cabimento. Violação do CF/88, art. 97. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos débitos, estendendo-se, também, aos juros e à correção monetária. Precedentes.... (Continua)

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837 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Contrato vigente. Tratamento médico. Ação de ressarcimento. Prescrição trienal. Não ocorrência. Precedente. Recurso especial repetitivo 1.361.182/RS. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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838 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA AFERIÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E VÁLIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais cuja causa de pedir se refere às irregularidades na aferição do medidor de consumo de energia elétrica. ... (Continua)

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839 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação dano moral. Indenização por danos morais, materiais e pensão mensal decorrente de acidente em meio de transporte fluvial. Sentença que julgou extinto processo ante o reconhecimento da prescrição.

«Tese - Caracterizada a relação de consumo (direta ou por equiparação), aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no CDC, art. 27 - Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO, EM VIRTUDE DE SUPOSTO ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR NO INTERIOR DE COLETIVO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O FATO NARRADO PELO AUTOR NA INICIAL NEM AS LESÕES SUPOSTAMENTE SUPORTADAS POR ESTE. RECURSO DO AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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841 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade solidária da União. Precedentes. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.Agravos regimentais improvidos.

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842 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra r. decisão que rejeitou o incidente. Reforma necessária. Relação de consumo - CDC - Aplicabilidade O fato da autora ser pessoa jurídica, por si só, não descaracteriza sua situação de consumidora, posto que ela (suplicante) é destinatária final do equipamento adquirido. Com efeito, o gerador adquirido da empresa executada, não entregue, seria utilizado em benefício próprio, sem transformação ou beneficiamento em cadeia produtiva. Cuidando-se, pois, a hipótese, de relação de consumo, o CDC, art. 28 assegura a possibilidade da desconsideração de personalidade jurídica, de forma mais ampla. Cuida-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amplamente admitida pelo C. STJ. In casu, restou demonstrada a saciedade, a hipótese de insolvência ou de impossibilidade de pagamento pela pessoa jurídica originariamente executada. Realmente, a exequente, ora agravante, não logrou êxito na localização de bens livres penhoráveis em nome da empresa executada, suficientes para garantia do dívida reconhecida por decisão já transitada em julgado. Nesse aspecto, de rigor ressaltar a extensa lista de pesquisas efetuadas, pelo BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD, que restaram infrutíferas. Mais; em evidente má-fé, o bem penhorado foi alienado. Tal situação nada mais faz, do que dar conta de que a personalidade jurídica da executada se constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela agravante (art. 28, § 5º do CDC). Destarte, a conclusão que se impõe é a de que é de rigor o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios, ora agravados no polo passivo da execução. Recurso provid

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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ATINENTE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO.

Autor alegou estar sendo cobrado por dívida que nunca deu causa, sendo que já possui ação anteriormente ajuizada por motivo semelhante. Requereu a declaração de inexistência do débito sob a afirmação de irregularidade, além da condenação da fornecedora ao pagamento de valor correspondente aos danos morais que alega ter sofrido. ... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prazo decadencial de cinco anos para o resgate. Recurso especial representativo de controvérsia 1.050.199/rj.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, aplicou jurisprudência deste STJ no sentido de que o prazo prescricional é quinquenal para o resgate das Obrigações ao Portador - Debêntures da Eletrobras, dadas em quitação ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica disciplinado pela Lei 4.156/62.... (Continua)

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845 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Erro médico. Relação de consumo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação. CDC. Incidência. Jurisprudência consolidada. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme em asseverar o não cabimento do instituto da denunciação da lide (CDC, art. 88), que não se restringe às hipóteses de fato do produto ou serviço, aplicando-se, inclusive, aos casos de acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). Precedentes. ... (Continua)

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846 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Natureza objetiva. Acidente de trânsito. Cinto de segurança. Defeito do produto. Verba arbitrada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12 e CDC, art. 17. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que inexista relação contratual anterior, basta que a vítima venha a ser atingida em sua incolumidade físico-psíquica ou econômica, para que se admita o pleito indenizatório decorrente de evento danoso provocado por produto ou serviço disponibilizado ao público no mercado de consumo. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou de serviços, portanto, concentra-se na existência de um defeito (falha na segurança) ou na existência de um vício (falha na adequação ou na prestabilidade). Trata-se, pois, de uma responsabilidade legal, onde o fornecedor, objetivamente, responde pelos danos causados pelo produto ou pelo serviço prestados de forma defeituosa, independentemente da aferição de sua imprudência, negligência ou imperícia mercadológica.... (Continua)

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847 - TJSP. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítimas do acidente que afirmaram claramente em juízo o apelante invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo. Testemunhas que confirmaram o consumo de álcool pelo acusado e sua embriaguez. Não há indícios de que a vítima ou testemunhas tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. A negativa do acusado restou isolada nos autos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Condenação mantida. Pena-base mantida acima do mínimo legal, pois devidamente fundamentada - Inviável reconhecer a confissão espontânea no crime de embriaguez, já que o apelante não admitiu que que sua capacidade psicomotora estava alterada - Regime intermediário inalterado, pois o réu é reincidente - Ausentes requisitos no CP, art. 44 - Recurso improvido

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUTOR, MENOR, FILHO DE VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DECORRENTE DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ EM RAZÃO DE QUEDA, PORQUANTO O TREM SE LOCOMOVEU COM AS PORTAS ABERTAS, SENDO A VÍTIMA EMPURRADA POR PASSAGEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 100.000,00, E PENSÃO ATÉ A IDADE DE 21 ANOS DO AUTOR COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARo Decreto DE IMPROCEDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANO MORAL E PENSÃO, ALÉM DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FALTA DE PROVA DA DINÂMICA DOS FATOS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE NÃO O EXIME DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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849 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA POR ELIZABETE DE JESUS LIMA, POR SI, E REPRESENTANDO SEUS FILHOS RONAN FELIPHE DE JESUS LIMA CARDOSO, RENAN FABRICIO DE JESUS MEDEIROS, RENATA EVELYN DE JESUS CARDOSO

e ROBERTA EVILI DE JESUS CARDOSO, EM FACE DE SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOB O ENTENDIMENTO DE QUE O FILHO DA AUTORA ELIZEBETE, QUE MORREU ATROPELADO POR UMA COMPOSIÇÃO DA RÉ AO ATRAVESSAR A FERROVIA EM PASSAGEM DE NÍVEL, ERA CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ-SUPERVIA, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO, ENQUADRANDO-SE A RÉ NO CONCEITO DE PRESTADORA DE SERVIÇO E O DE CUJUS NO CONCEITO DE CONSUMIDOR EQUIPARADO, A TEOR DO § ÚNICO DO ART. 2º DO ESTATUTO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. MILITA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, AINDA, ALÉM DA INVERSÃO OPE IUDICI DO ÔNUS PROBATÓRIO, A INVERSÃO OPE LEGIS, PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. FICOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AGRAVANTES PERANTE A CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE DETÉM PODERIO ECONÔMICO E INÚMEROS MEIOS À SUA DISPOSIÇÃO PARA FAZER PROVA DOS FATOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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850 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade solidária da União. Precedentes. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inexistência.Agravo regimental a que se nega provimento.

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