(DOC. VP 529.4506.8268.1261)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ATINENTE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. 1- O

Autor alegou estar sendo cobrado por dívida que nunca deu causa, sendo que já possui ação anteriormente ajuizada por motivo semelhante. Requereu a declaração de inexistência do débito sob a afirmação de irregularidade, além da condenação da fornecedora ao pagamento de valor correspondente aos danos morais que alega ter sofrido. 2- Controvérsia em sede recursal que consiste em verificar se correta a sentença no ponto em que rejeitou o pedido correspondente aos danos imateriais ou

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