(DOC. VP 608.7563.1686.4579)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Parte autora que busca a suspensão dos descontos, restituição dos valores descontados após suposto término do contrato e compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência que determinou a conversão do saque em empréstimo consignado, a devolução de valores eventualmente pagos a maior e a compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). APELO DA PARTE RÉ. Negócio jurídico celebrado entre as partes com expressa contratação de cartão de crédit

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