(DOC. VP 241.0291.0628.0131)

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade solidária da União. Precedentes. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.Agravos regimentais improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote