(DOC. VP 841.1903.3999.5230)

TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato c/c indenização. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. art. 28, §5º, do CDC. Aplicabilidade da teoria menor. Desnecessidade da comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedente do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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