(DOC. VP 238.5652.0816.2013) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA AFERIÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E VÁLIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais cuja causa de pedir se refere às irregularidades na aferição do medidor de consumo de energia elétrica. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pela pelo apelante/autor aduzindo, em resumo, que os pedidos formulados na inicial foram julgados com base em conjecturas apontadas pelo Perito do Juízo. Alega, ainda, que suscitou ao Juízo de Origem a realiza

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