(DOC. VP 843.8538.9193.9676)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DEFERIDA. 1.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, em ação indenizatória, determinando a inclusão de seus sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. 2. Análise da validade do processamento do incidente de desconsideração nos próprios autos e da aplicação da Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo. 3. A alegação de nulidade por ausência de instauração do incid

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