(DOC. VP 339.4638.7368.7919) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. MEDIÇÃO A MENOR NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA SUPERFATURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. 1.

Impugnação da cobrança por consumo recuperado oriundo de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária ré. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da parte autora. 3. A prova pericial produzida concluiu que houve irregularidade nos registros de consumo de energia elétrica da unidade do autor, no período que antecedeu a lavratura do TOI analisado, em razão de falha do medidor não imputável ao autor. 4. Hipótese em que a recuperação de consu

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