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(DOC. VP 902.6895.5059.1759)

TJSP. APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA REAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO QUANTO COBRADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE - DANO MORAL CARACTERIZADO -

Não tendo a ora apelada se desincumbido do ônus que possuía, qual seja, de demonstrar a origem dos valores cobrados (real ou por média de consumo), nem mesmo foi apresentado eventual parâmetro para o cálculo da quantia efetivamente cobrada, de rigor o acolhimento do pleito formulado pela consumidora para o fim de declarar a inexigibilidade das faturas emitidas em valor superior à média de consumo, determinando-se, ainda, a impossibilidade de negativação pelo valor respectivo, assim com

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