(DOC. VP 748.5974.9793.6319)

TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE AFRETAMENTO. COBRANÇA ATINENTE A CONSUMO DE COMBUSTÍVEL EM PERÍODO DE INOPERÂNCIA DA EMBARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Apelação interposta de sentença que reconheceu a prescrição em ação de cobrança ajuizada por afretadora contra fretadora. 1. O prazo prescricional da pretensão ao recebimento de quantia líquida constante de instrumento particular é de cinco anos na forma do art. 206, § 5º, do Código Civil. 2. Termo inicial da cobrança de combustível por período de inoperância é a data em que se apurou a quantidade de litros consumidos, não sendo necessária a conclusão do contrato para exi

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