(DOC. VP 486.8022.1423.6851)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Aplicabilidade do CDC. Cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aumento do consumo estava vinculado a mudança de hábito da usuária ou a aumento de utilização de aparelhos elétricos. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Evidente o dano moral suportado pela requerente, na medida em que teve que ajuizar a presente demanda para obstar a cobrança das quantias cu

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