(DOC. VP 641.6448.1678.6386)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de água. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré forneça adequadamente o serviço na residência do autor. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito demonstrada pela existência de hidrômetro instalado e quitação das contas de consumo. Perigo de dano evidente diante da essencialidade do serviço, indispensável à dignidade humana. Determinação de fornecimento de água de forma adequada no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária - Provimento do Agravo de Instrumento.

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