(DOC. VP 804.4337.5145.3756)

TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA DE TARIFA DE ÁGUA. DANOS MORAIS INEQUÍVOCOS. REFORMA DO DECISUM.

Cogente a incidência do Código do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a apelada nitidamente insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no seu art. 3º. Nesse cenário, portanto, evidencia-se que o consumidor tem posição de hipossuficiência, seja ela técnica ou econômica perante o prestador de serviços, em decorrência do que se aplica a inversão do ônus da prova, restando à ré a demonstração do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do c

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