(DOC. VP 880.6801.4733.7022) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIRIETO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE DA COBRANÇA.

1. Caso em que a documentação carreada aos autos comprova a ocorrência de irregularidade no sistema de medição  da unidade de titularidade da parte autora, além do prejuízo financeiro suportado pela prestadora do serviço, que decorre da evidente variação de consumo registrado com o início da irregularidade e após a normalização da unidade consumidora.  2. A realização de perícia técnica não é obrigatória, conforme disposto no art. 129, § 1º, II Resolução ANEEL 414

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