(DOC. VP 770.0367.7012.8197)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

Certo é que o termo de ocorrência de irregularidade não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, conforme entendimento que se encontra, inclusive, sumulado nesta Corte de Justiça. 2. No entanto, na presente hipótese, que a parte ré logrou êxito em comprovar a existência de irregularidade na medição do consumo da parte autora, cumprindo com o disposto no art. 373, II do CPC/2015. 3. Sustenta a parte ré que o TOI 7699324, no valor de R$ 11.912,36, se refere a um débito refe

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