(DOC. VP 141.8630.8000.5500)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente no consumo de energia elétrica. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a questão relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica carece de repercussão geral. II. Quanto à alegada de violação à Súmula Vinculante 10 do STF, pelo fato desta Corte Superior de Justiça ter negado a «aplicação ao § 3º do Lei 4.156/1962, art. 4º, sem contudo, declarar sua inconstitucionalidade», verifica-se que

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