(DOC. VP 996.6123.7145.5287)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. «TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO» QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA QUE BASTA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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