(DOC. VP 385.3183.8408.4551)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Reclama a parte autora que, que em março de 2022, passou a sofrer descontos no valor de R$ 1.076,00 em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que não contratou, não tendo conseguido solucionar a questão administrativamente. A sentença declarou a inexistência do débito, determinando a devolução dos valores descontados e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte autora postulando a devolução em dobro dos valores descontad

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