(DOC. VP 430.3071.3176.7029) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS/ SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

Embora a decisão atacada não se enquadre no rol das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, contempladas pelo CPC, art. 1.015, tratando-se de fixação de competência, evidente a urgência decorrente da inutilidade da apreciação da questão no recurso de apelação, aplicando-se, in casu, a teoria da taxatividade mitigada, adotada pelo STJ (Tema 988 do STJ). A urgência, portanto, decorre da imperiosa necessidade de afastar, desde logo, o juízo incompetente, razão pel

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