(DOC. VP 423.7378.6549.9315)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROGRAMA «UNIESP PAGA» - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CABIMENTO NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO - REGRA PREVISTA NO CDC, art. 28 - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TERCEIROS CHAMADOS PARA RESPONDER PELA DÍVIDA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICAD

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