(DOC. VP 140.8133.0009.0500)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Instituição financeira que 'reservou' na Previdência Social parte de proventos, à revelia de qualquer autorização do aposentado, com a finalidade de após captar a sua vontade na subscrição de contrato de mútuo 'consignado'. Remessa para a casa do mesmo de contrato, cheque, cartão de crédito e formulários vinculados àquele negócio ao arrepio da legalidade. Ato ilícito. Acidente de consumo. Responsabilidade objetiva. Lei 8078/90. Dano moral configurado. Indenização devida. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote