(DOC. VP 165.3124.0010.6500)

TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos verão e collor I. Diferença de rendimentos. Principal e juros contratuais. Capitalização mensal. Prazo prescricional idêntico ao do valor principal que, no caso, é vintenário. Inaplicabilidade do art. 178, § 10°, III, do CCB, do art. 206 do novo diploma civil ou do CCOM, art. 445, este destinado à dívidas específicas de segmento específico (empresário). Prazo qüinqüenal do CDC que também não se aplica, seja por se tratar de omissão deliberada do fornecedor e não vício do serviço ou acidente de consumo, seja por ter norma geral mais benéfica ao consumidor. Prescrição inocorrente. Recurso da instituição financeira não provido.

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