(DOC. VP 165.2891.8013.8400)

TJSP. Prescrição. Cobrança. Diferença de remuneração. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Principal e juros contratuais. Capitalização mensal. Prazo prescricional idêntico ao do valor principal que, no caso, é vintenário. Inaplicabilidade do art. 178, § 10°, m, do CCB e do art. 206 do novo diploma civil. Inaplicabilidade tampouco do CCOM, art. 445, este destinado à dívidas específicas de segmento específico (empresário). Prazo qüinqüenal do CDC que também não se aplica, seja por se tratar de omissão deliberada do fornecedor e não vício do serviço ou acidente de consumo, seja por ter norma geral mais benéfica ao consumidor. Prescrição inocorrente. Cobrança parcialmente procedente. Recurso da casa bancária desprovido nesse tocante.

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