(DOC. VP 240.4271.2815.3571)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dano ambiental. Relação de consumo por equiparação. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de danos indiv iduais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do CDC (REsp. 2.018.386/BA/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote