Jurisprudência sobre
acidente de consumo
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151 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. ACIDENTE DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DA PROVA ¿
SENTENÇA VERGASTADA QUE DEIXOU DE APRECIAR A TESE DEFENSIVA A RESPEITO DA PROVA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, CORRELAÇÃO OU ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO - ARTS. 141 E 492, AMBOS DO CPC ¿ SENTENÇA CITRA PETITA ¿ VIA DE REGRA, NÃO CABE AO ÓRGÃO RECURSAL SUPRIR A OMISSÃO SOBRE QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A SUA NATUREZA COMO REGRA DE INSTRUÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO art. 1.013, §3º, DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANULAÇÃO DE OFÍCIO¿ RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DEFEITO DO PRODUTO - ACIDENTE DE CONSUMO - COMPRA EFETUADA POR MEIO ELETRÔNICO - PLATAFORMA DE COMÉRCIO VIRTUAL MERCADO LIVRE - MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO - DEVER DE REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA.
1.Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva quando constatada, à luz das afirmativas constantes da petição inicial, a possível pertinência, em exame abstrato, do réu indicado pela parte autora como responsável pela violação ao direito subjetivo em disputa no plano do direito material. ... ()
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153 - TJSP. Responsabilidade civil. Queda de cliente em supermercado. Fato em si incontroverso. Prova testemunhal no sentido de que as fitas antiderrapantes colocadas na rampa de acesso estavam gastas, além de liso o piso do local, tendo sido, ambos, objeto de troca na semana seguinte ao ocorrido. Acidente de consumo devidamente caracterizado. Responsabilidade da ré em virtude do fato do serviço. Autora, idosa, que experimentou fratura de patela em decorrência da queda, tendo de se submeter a cirurgia e experimentado longo e difícil período de recuperação, além de remanescer com expressiva cicatriz cirúrgica. Indenizações por danos morais e estéticos cabíveis, devendo os valores arbitrados ser aumentados, contudo, nos patamares postulados pela autora, que se mostram razoáveis e compatíveis com a extensão e natureza dos danos. Sentença reformada para tal fim. Apelação da ré e da seguradora-denunciada desprovidas. Apelação da autora provida.
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154 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. QUEDA DA AUTORA NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE SOFREU DANOS MORAIS. APELAÇÃO VERSANDO SOBRE A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. AUTORA QUE SOFREU FRATURA DO FÊMUR, TENDO QUE SER INTERNADA E OPERADA, SOFRENDO ANGÚSTIAS EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES ETÁRIA E DE SAÚDE. ADEQUAÇÃO DO VALOR PARA R$ 20 MIL, MAIS CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COMO FORMA DE NÃO LEVAR A ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.- Arelação entre as partes se sujeita aos preceitos do CDC. ... ()
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER SOFRIDO QUEDA EM SUPERMERCADO DO RÉU POIS ESCORREGOU EM FRUTA DEIXADA NO CHÃO DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO, O NEXO CAUSAL E O DANO. PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA DE PROVAS DO ACIDENTE, COM FOTOS, PRONTUÁRIO MÉDICO E RECIBO DE DESPESAS MÉDICAS E TERAPIAS. PARTE RÉ QUE NÃO ACOSTA IMAGENS DO FATO, QUEDANDO-SE INERTE. ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO NO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 12 e CDC art. 14. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO COM AS NOTAS FISCAIS DAS DESPESAS, DEVENDO O AUTOR APELANTE SER RESSARCIDO PELO APELADO. NO CASO CONCRETO, O DANO MORAL SE CONFIGURA. COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL FIXADA EM R$8.000,00 QUE SE MOSTRA JUSTA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Desabamento de estruturas de shopping center. Lesões. Acidente de consumo. Arts. 458, II, e 535 do CPC, de 1973 ausência de violação. Suficiente fundamentação. Conclusão do acórdão. Responsabilidade objetiva. Necessidade de reparar o dano. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial, ademais, não demonstrada. Ausência de similitude fática. Agravo interno improvido.
«1. Reitera-se que não ficou caracterizada a alegada afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, porquanto o Tribunal de Justiça apreciou fundamentadamente toda a controvérsia posta aos autos, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos indicados pelas partes. ... ()
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157 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTOESCOLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. AUTORA QUE SOFREU QUEDA DE MOTOCICLETA DURANTE AULA PRÁTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTOESCOLA DEMANDADA. CULPA DA AUTORA OU DE TERCEIRO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL TAMBÉM CARACTERIZADO, FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE PARTE DAS DESPESAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Em se tratando de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da autoescola por acidente sofrido por aluna durante aula prática em motocicleta, não havendo que se falar em culpa da autora ou de terceiro pelo evento danoso, de modo que a ré deve indenizar os danos materiais devidamente comprovados. 2. Tendo a autora sofrido lesões em sua face, necessitando de atendimento médico e cirurgia, resta evidente que a situação vivida caracteriza a ocorrência de dano moral. 3. Considerando as circunstâncias do caso, reputa-se adequada a atender ao objetivo da reparação, a fixação adotada (R$ 15.000,00), tendo em conta a situação danosa e as condições das partes, inexistindo razão para cogitar de redução desse valor. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de parcial procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, «caput, CPC), que constitui manifestação do princípio da sucumbência, que por sua vez decorre do princípio da causalidade. 6. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação... ()
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158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CONSUMO. DESABAMENTO DE PARTE DO TETO DE SHOPPING.
I.Caso em exame ... ()
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159 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil por acidente de consumo. Não deflagração do airbag e cinto de segurança. Prova de nexo causal. Ônus do fabricante. Prova pericial conclusiva pela ausência de defeito no sistema de segurança. Não acionamento como resultado do ângulo da colisão. Violação de Lei. Deficiência da argumentação. Não demonstração. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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160 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE CONSUMO. QUEIMADURA CAUSADA POR COLA PARA UNHAS POSTIÇAS. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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161 - TJRJ. Ação Indenizatória. Direito do Consumidor. Autor que adquiriu três sachês de molho de tomate produzidos pela ré, devidamente lacrados e dentro do prazo de validade. Alegação de que, após uma semana, dois dos sachês estufaram e orifícios se abriram nas embalagens, por onde saíram larvas e odor putrefato, pugnando pela reparação dos danos material e moral sofridos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Matéria objeto de IRDR admitido pela Seção Cível. Tese controvertida referente à possibilidade ou não de compensação do dano moral por acidente de consumo, decorrente da aquisição de produto impróprio, ainda que não ocorra a ingestão do seu conteúdo. art. 982, I do CPC. Determinação expressa do Relator para suspender todos os processos que versem sobre a mesma matéria, no âmbito da competência territorial deste Tribunal. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO do presente recurso, até que a matéria seja apreciada em sede do IRDR 0081939-02.2020.8.19.0000.
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162 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente com bicicleta. Acidente de consumo. Criança de tenra idade que, transportada na garupa, tem o pé direito prensado entre a corrente de tração e a catraca traseira, sofrendo amputação do hálux. Fato do produto. Bicicleta destinada ao público juvenil, conduzida por criança de nove anos. Suporte onde apoiada a vítima, como se destinando a servir de garupa, e não apenas de bagageiro. Peça oferecendo risco acentuado para crianças. Risco em questão não inerente ao produto. Possibilidade do risco ser eliminado, mediante modificação do formato da peça ou eliminação daquele suporte. Responsabilidade civil da fornecedora ré pelo acidente em questão, ou por não advertir a massa consumidora da real serventia da peça e dos perigos relacionados à inadequada utilização daquele equipamento. Arts. 2º, parágrafo único, e 12, ««caput, parte final do CDC. Culpa concorrente do condutor (seus responsáveis) e dos próprios familiares da vítima, pela falta de supervisão dos atos dos filhos, que não afastam a responsabilidade do fabricante. Responsabilidade deste que se estabelece em 80% do montante global do dano. Imposição da reparação do dano material, referentes a despesas com tratamento médico, inclusive eventual implantação de prótese e tratamentos psicológicos da vítima, até atingir a idade adulta. Inviabilidade, todavia, do pretendido pensionamento. Incapacidade laborativa não demonstrada. Redução, ainda, do montante destinado à reparação do dano moral. Recurso da ré parcialmente provido para estes fins.
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO AUTORES. HIPÓTESE QUE CUIDA DE VÍCIO DO SERVIÇO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E DEMORA NO SEU RESTABELECIMENTO. LOGO, NÃO SE TRATANDO DE ACIDENTE DE CONSUMO, DESAUTORIZADA ESTÁ A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 17. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. NO TOCANTE À PRIMEIRA AUTORA, VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE AFIGURA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO NO CASO CONCRETO, NÃO MERECENDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIDA A INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DA ENERGIA) QUE NÃO POSSUI UM MONTANTE ECONÔMICO AFERÍVEL. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUTORA QUE, NA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES, MANIFESTOU INTERESSE EM APRESENTAR RECURSO ADESIVO SEM, CONTUDO, PROTOCOLAR AS RAZÕES. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO PELO RÉU DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO FOI CATEGÓRICO EM RATIFICAR COMO SENDO DA AUTORA A ASSINATURA APOSTA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O DEMANDADO. TEMA 1.061 DO STJ. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. CARACTERIZADO O FORTUITO INTERNO. FORNECEDOR QUE RESPONDE PELOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. EFETIVAÇÃO INDEVIDA DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O CASO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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165 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Ação regressiva da seguradora. Animal solto na pista de rolamento (bovino). Relação de consumo presente. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados e compatíveis com a dinâmica do evento. Sentença de procedência, mantida no essencial. Juros de mora de 1% que devem ser contabilizados a partir da citação. Art. 406 do CC. Recurso parcialmente provido, apenas para esse fim.
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166 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Queda de cliente em estabelecimento comercial - Lesão física - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo do réu - Acidente de consumo - Piso escorregadio - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Nexo de causalidade entre a queda e a lesão física - Indenizações exigíveis - Apelação desprovid... ()
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167 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora, com fundamento na vedação expressa do CDC, art. 88 (CDC). ... ()
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168 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de consumo decorrente da explosão involuntária e destamponamento de garrafa de refrigerante. Lesões oculares que culminaram na perda da visão direita do consumidor. Nexo causal configurado. Causa atribuída à pressão do líquido na garrafa. Adoção de condutas de normas técnicas de qualidade e segurança que não eximem a responsabilização. Inexistência de excludentes. Má manipulação ou acondicionamento inadequado não demonstradas. Falta de alerta na embalagem do produto sobre o correto manuseio, que representa falha no dever de informação. Fabricante que responde pelo vício ou defeito de seus produtos, à luz da sistemática normativa adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Falha do produto que frustra a expectativa legítima do consumidor em relação à segurança oferecida pelo fabricante (CDC, art. 12, § 1º). Incidência da Teoria do Risco. Reparação integral dos danos materiais e morais devida, independe de culpa. Recursos da ré e do autor desprovidos.
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169 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Vício/defeito do produto. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CDC, art. 27.
«Tendo a corte local entendido que a hipótese dos autos cuida de defeito do produto, por trazer vício intrínseco que potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente, correta é a aplicação do CDC, art. 27.... ()
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170 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Negócio jurídico. Menor de 14 anos de idade que alterou check-in desacompanhada de representante legal. Regras referentes à capacidade civil. Menor absolutamente incapaz. Ausência de representação para a prática de atos da vida civil. Aplicação do inc. I do CCB/2002, art. 3º. Inaplicabilidade do ECA, art. 83. Defeito do serviço. Acidente de consumo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º e 3º.
«1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. ... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade civil por acidente de consumo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento injusto de produção de prova oral - Acolhimento - Hipótese em que a dilação probatória se afigura pertinente e necessária - Sentença anulada - Determinação de produção da prova requerida - Recuso PROVIDO... ()
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172 - TJSP. 1. Direito do consumidor. Refrigerante gaseificado com corpos estranhos no interior do vasilhame. 2. Perícia impossibilitada pelo próprio fornecedor, que no serviço de atendimento, recolheu o material e não trouxe aos autos o resultado da análise. 3. Clara hipótese de cabimento da inversão dos ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 4. Outrossim, bebida parcialmente consumida pelos filhos menores do Ementa: 1. Direito do consumidor. Refrigerante gaseificado com corpos estranhos no interior do vasilhame. 2. Perícia impossibilitada pelo próprio fornecedor, que no serviço de atendimento, recolheu o material e não trouxe aos autos o resultado da análise. 3. Clara hipótese de cabimento da inversão dos ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 4. Outrossim, bebida parcialmente consumida pelos filhos menores do recorrido, acentuando a propagação do vício como autêntico acidente de consumo. 5. Fato do produto, com responsabilização objetiva, e com compensação devida, sem redução. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.
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173 - TJSP. Apelação Cível. Acidente de consumo. Explosão de fogão. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Culpa exclusiva do consumidor e invalidade das notas fiscais comprobatórias do dano material. Inexistente discussão em Primeiro Grau. Contestação que impugnou de modo genérico o vício e o prejuízo, sem debate sobre mau uso do consumidor ou invalidade dos documentos. Inovação recursal não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro (CPC, art. 1013). Recurso não conhecido quanto ao fato do produto e ao dano material.
Indenização por danos morais. Explosão de fogão recentemente adquirido. Fixação do quantum em R$ 10.000,00 que considera as circunstâncias do caso e não acarreta enriquecimento indevido. Manutenção. Litigância de má-fé. Não constatação. Inexistência de conduta processual da parte recorrente que se amolde às hipóteses descritas nos, do CPC, art. 80. Análise fática que não denota malícia, apenas insurgência mediante recurso previsto no ordenamento jurídico. Dolo, dano e prejuízo processuais não demonstrados. Pleito afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte, e nesta, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente de Consumo - Óbito do marido e pai das autoras que teria sido causado por sequelas decorrentes de acidente após explosão de transformador de energia da ré - Culpa objetiva - Nexo causal confirmado pela perícia apesar do tempo decorrido desde os fatos - Dano moral por ricochete - Valor da indenização bem fixado - Pensão para a filha no período da presumida dependência econômica adequadamente fixada - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Recursos desprovidos... ()
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175 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de indenização por dano material e moral. 1ª autora que sofreu acidente em «piscina de bolinhas". Criança que foi comemorar seu aniversário de 10 (dez) anos e sofreu fratura no punho direito. Alegação de ausência de segurança na «piscina de bolinhas (esquecimento de lona no escorregador, que teria tornado a superfície dura), que se encontrava dentro do Shopping Center. Sentença de parcial procedência, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento dos valores de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a 1ª autora e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a 2ª autora, a título de dano moral. Inconformismo de ambos os réus. Acidente de consumo. Afastada a ilegitimidade passiva do 2º réu (shopping). Demanda que se queda aos ditames do CDC. Tanto o condomínio que administra o Shopping quanto as lojas que o integram, que em conjunto praticam atividades de comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o CDC, art. 3º, respondem solidariamente por acidente no seu interior. Os demandados não se desincumbiram do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do art. 373, II do CPC. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Dano moral inequívoco. Verba indenizatória reduzida em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a extensão do dano. Sem majoração dos honorários advocatícios, pois os réus obtiveram êxito em parte dos recursos. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova e indenizatória. Decisão saneadora que entendeu pela aplicabilidade do CDC, rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, indeferiu pedido de denunciação da lide, ordenou a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial de engenharia, atribuindo seu custeio à parte autora. Inconformismo das rés. Não conhecimento quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Legitimidade de parte que se refere às condições da ação e não ao mérito. Insurgência quanto aos demais pontos que deve ser conhecida, mas não provida. CDC é norma de ordem pública e de interesse social, cuja aplicação deve se dar de ofício caso aferida a existência de relação material de consumo pelo magistrado, independentemente de pedido pelas partes. Com base no relato contido na exordial, rés se identificam com a posição de fornecedoras, e a autora com a posição de consumidora por equiparação. Efetiva ocorrência de acidente de consumo e nexo de causalidade com os danos experimentados no imóvel da autora é questão de mérito a ser oportunamente deslindada. Descabida a denunciação da lide, conforme regra do CDC, art. 88. Inversão do ônus probatório pode acontecer em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras gerais de experiência. CDC, art. 6º, VIII. No caso, evidente é a hipossuficiência da demandante, em especial no aspecto técnico, já que a causa de pedir diz respeito a fatos inseridos no âmbito da atividade profissional/econômica das rés. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. INSTALAÇÃO DA PISCINA QUE TERIA GERADO RISCO DE DESABAMENTO DO MURO DO IMÓVEL DO AUTOR, COM A INTERDIÇÃO DESTE PELA DEFESA CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA ANTES DA CITAÇÃO. EM SE TRATANDO DE SUPOSTO ACIDENTE DE CONSUMO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27, E NÃO DE PRAZO DECADENCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, BEM COMO A LACUNA PROBATÓRIA, QUE MILITARAM EM DESFAVOR DA RÉ, DEIXAM INEQUÍVOCA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DESTA NA INSTALAÇÃO DA PISCINA, CAUSANDO AFUNDAMENTO NO TERRENO E RISCOS ESTRUTURAIS QUE CHEGARAM A COMPROMETER O MURO DA CASA, SOFRENDO INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. EMPRESA RÉ QUE ACATAVA AS RECLAMAÇÕES DO DEMANDANTE SE COMPROMETENDO A SANÁ-LAS, INDICANDO, INCLUSIVE, O MATERIAL QUE ELE DEVERIA DISPONIBILIZAR, SEM COBRAR O VALOR DA INSTALAÇÃO. RÉ QUE APRESENTA ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA A FIM DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE, TENDO EM VISTA TER HAVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$5.000,00 ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INFLUEM NA EXTENSÃO DO DANO E NA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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178 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Fato do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Lata de extrato de tomate. Objeto encontrado. Preservativo masculino. Prova pericial. Fabricante. Princípio da segurança sanitária. Violação. Indenização. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Objeto estranho em produto alimentício. Índice de sujidade máximo. Dever de qualidade não observado. Fato do produto. CDC, art. 12, «caput, e § 1º. Princípio da responsabilidade sanitária. Responsabilidade objetiva do fabricante. Preliminar de nulidade e cerceamento de defesa rejeitada.
«RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - CDC, art. 12, CAPUT E § 1º ... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL, ESTÉTICO E DE REPARAÇÃO MORAL. QUEDA EM CALÇADA LOCALIZADA EM FRENTE A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO DANO ESTÉTICO E A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DO CDC, art. 17, FIGURA JURÍDICA PREVISTA PARA AS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU (LEI 2.112/91) QUE IMPÕE AOS PROPRIETÁRIOS O DEVER DE CONSERVAR A PAVIMENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS PASSEIOS. DEVER DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ALEGADO DANO ESTÉTICO QUE NÃO FOI VERIFICADO. CICATRIZ DE PEQUENA EXTENSÃO QUE NÃO CAUSA CONSTRANGIMENTO OU MAIORES CONSEQUÊNCIAS, NÃO CONFIGURANDO O DANO ESTÉTICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.
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180 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil por acidente de consumo. Não deflagração do airbag e cinto de segurança. Prova de nexo causal. Ônus do fabricante. Prova pericial conclusiva pela ausência de defeito no sistema de segurança. Não acionamento como resultado do ângulo da colisão. Violação de Lei. Deficiência da argumentação. Não demonstração. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdãa Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
«1 - A ausência de demonstração de qualquer indicação de violação a dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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181 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória por danos materiais proposta por David Rithiele dos Santos contra Norte Buss Transportes S/A em razão de acidente de trânsito ocorrido em 17/09/2021. O autor sustenta que seu veículo foi atingido por ônibus da ré, que teria ingressado na via em contramão de direção. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.100,00. ... ()
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182 - STJ. Consumidor e processual civil. Ação de responsabilidade civil. Acidente com rede elétrica. Incidência da espécie do CDC, art. 17. CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Denunciação da lide. Impossibilidade. Aplicação do CDC, art. 88. CDC. Súmula 83/STJ. Nexo causal. Resultado danoso. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Acidente de consumo. Responsabilidade civil configurada. Ausência de segurança. Prestação ou fornecimento do serviço. Revisão do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa de terceiro. Não ocorrência. Reforma do julgado. Revolvimento do acervo fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do... ()
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184 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais fundada em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do corréu motorista.
Consta equivocadamente da inicial que o coautor Matheus está representando sua mãe por sucessão, pois como ela morreu antes de sua genitora, não sofreu danos morais pela morte desta; todavia, a inicial também menciona que a vítima fatal era a avó dele e que todos os autores sofreram danos morais pela morte dela, o que possibilita a compreensão de que ele pede tal indenização não apenas representando por sucessão sua mãe, pré falecida à sua avó, mas também como neto desta. O caminhão de propriedade da empresa ré estava sendo utilizado para o desenvolvimento das atividades habituais da empresa. Acidente de consumo. Vítima que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação. Aplicação dos princípios do CDC. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Em relação ao motorista, contudo, deve ser demonstrado que agiu com culpa. Laudo técnico policial que concluiu que o caminhão realizou manobra irregular de retorno, em uma das alças de saída da rodovia, vindo a ingressar na faixa da extrema direita da rodovia, e interceptar a trajetória regular do veículo dirigido pelo coautor, que trafegava em sua correta faixa de tráfego. Afastamento das impugnações à perícia. Há diversas fotografias feitas pelos peritos ainda na noite do acidente, nas quais foram registradas as marcas dos pneus do caminhão, mencionando o laudo que elas indicam a manobra de conversão efetuada. Indenização por danos morais mantida em relação ao viúvo e aos filhos da vítima fatal, reduzida, porém, em relação a seu neto. A indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CC). Apelação provida em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Despesas hospitalares. Cobertura recusada pela seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.
«Em caso de recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é de um ano, nos termos do CCB, art. 178, § 6º, II. Inaplicável o lapso prescricional de cinco anos, por não se enquadrar a espécie no conceito de «danos causados por fato do produto ou serviço (acidente de consumo).... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM IMÓVEL COMERCIAL. ATINGIMENTO DO IMÓVEL RESIDENCIAL VIZINHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCÊNDIO QUE SE REVELA COMO FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL CASO FORTUITO QUE EXCLUA O NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DO FORNECEDOR DE TOMAR AS MEDIDAS DE SEGURANÇA SUFICIENTES PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS E DANOS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE MANTÉM, EIS QUE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RÉU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ, CUJA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DANOSO OU A PARCERIA COMERCIAL COM A PRIMEIRA RÉ, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, NÃO FOI COMPROVADA. AFASTA-SE A APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER DEPENDE DE ATOS DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DA RÉ QUE SE LIMITA À RECONSTRUÇÃO DO MURO ORIGINAL, RESTAURANDO O STATUS QUO ANTERIOR AOS DANOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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187 - STJ. Recurso especial. Assalto contra-carro forte que transportava malotes do supermercado instalado dentro do shopping center. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14. Responsabilidade solidária de todos da cadeia de prestação do serviço. Consumidor bystander. CDC, art. 17.
«1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, referindo-se ao fornecedor de serviços em sentido amplo, estatui a responsabilidade objetiva deste na hipótese de defeito na prestação do serviço, atribuindo-lhe o dever reparatório, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo (fato do serviço), do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo. ... ()
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188 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Queda de consumidora dentro do estabelecimento comercial da ré - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Acidente de consumo configurado - A autora experimentou ofensa à sua integridade física, o que lhe causou dor, sofrimento e angústia, por isso que plenamente caracterizado o dano moral na espécie, embora não na dimensão pretendida na inicial - Indenização do dano moral bem arbitrada em R$ 4.000,00, consideradas as peculiaridades do caso - Danos materiais parcialmente comprovados - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Apelação provida em parte... ()
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189 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Competência da Segunda Seção. Meio ambiente. Dano ambiental. Danos individuais. Impacto da atividade pesqueira e de mariscagem. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Competência do juízo da Vara especializada. CDC, art. 2º; CDC, art. 12; CDC, art. 13; CDC, art. 14; CDC, art. 15; CDC, art. 16 e CDC, art. 17. CDC, art. 18; CDC, art. 19; CDC, art. 20; CDC, art. 21; CDC, art. 22 e CDC, art. 2; CDC, art. 24; e CDC, art. 25. CCB/2002, art. 83, I.
1 - recurso especial interposto em 30/7/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. ... ()
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190 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Competência da Segunda Seção. Meio ambiente. Dano ambiental. Danos individuais. Impacto da atividade pesqueira e de mariscagem. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Competência do juízo da Vara especializada. CDC, art. 2º; CDC, art. 12; CDC, art. 13; CDC, art. 14; CDC, art. 15; CDC, art. 16 e CDC, art. 17. CDC, art. 18; CDC, art. 19; CDC, art. 20; CDC, art. 21; CDC, art. 22 e CDC, art. 2; CDC, art. 24; e CDC, art. 25. CCB/2002, art. 83, I.
1 - recurso especial interposto em 18/8/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. ... ()
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191 - TJRS. Responsabilidade objetiva. Fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de indenizar.
«A responsabilidade pelo fato do serviço - acidente de consumo - é objetiva, sendo afastada somente quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º do CDC, art. 14. Caso em que é incontroversa a queda da autora no estabelecimento da requerida, não tendo esta comprovado quaisquer das excludentes do nexo causal. Inversão do ônus probatório que, na hipótese, decorre da lei - ope legis.... ()
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192 - TJSP. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
Ação indenizatória. Hipótese em que a parte ativa alega que acompanhou o marido à clínica odontológica da qual ele é paciente e que sofreu acidente [com seu bebê no colo] ao descer as escadas do consultório, que estariam molhadas. Alegação da ré de que o acidente ocorreu fora de suas instalações, sendo parte ilegítima, com atribuição de responsabilidade a terceiro e pretensão, subsidiária, de chamamento ao processo. Acidente de consumo. CDC, art. 17. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo. Impossibilidade de formação de lide secundária, com inclusão de terceiro no polo passivo da relação processual. Inteligência do disposto no CDC, art. 88. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória por danos morais. Acidente de consumo. Queda da consumidora/requerente no estabelecimento comercial acionado por conta de piso escorregadio, no qual derrubado um produto por outro consumidor. Resultado, na origem, de improcedência. Inconformismo da autora. Responsabilidade objetiva da parte requerida - CDC, art. 14. Risco inerente à atividade da requerida. Precedentes. Prejuízo moral evidenciado e fixado em R$2.000,00(dois mil reais), dada a ausência de sequelas físicas. Decaimento exclusivo da parte requerida - aplicação do Súmula 326 do c. STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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194 - TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Autor que reclama indenizações pelos danos materiais e morais advindos da espontânea ejeção de tampa de garrafa do refrigerante comercializado pela ré contra seu olho, o que lhe trouxe prejuízos - Competência da Subseção de Direito Privado III - Observância ao previsto no art. 5º, III.13 e III.14 Resolução . 623/13, deste Egrégio Tribunal - Causa de pedir que diz respeito a acidente de consumo ocasionado por bem móvel, produzido e comercializado pela ré - Competência pela matéria que se sobrepõe à competência por prevenção - Remessa determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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195 - TJSP. 1.
Bem móvel - Ação indenizatória - Ação que discute vício de qualidade do produto e não acidente de consumo ou fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 13) - Corré vendedora que é corresponsável como pertencente à cadeia de fornecimento, nos termos do art. 18 cc 3º do CDC e, por isto, integra a ação. ... ()
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196 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR POR ACIDENTE DE VÉICULO LOCADO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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197 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação indenizatória proposta em face da CEASA Campinas. Acidente de consumo. Distribuição na 4ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa, na comarca de Campinas. Redistribuição para a 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, ao argumento de que a CEASA Campinas é sociedade de economia mista, cuja gestão compete à Municipalidade. Impossibilidade. Polo passivo do feito que é integrado por pessoa jurídica de direito privado. Controvérsia da demanda que também versa sobre matéria de direito privado, dizendo respeito à responsabilidade civil da ré. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 4ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa, na comarca de Campinas... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito de Vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência da litisdenunciada contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, com base no CDC. Autora que é considerada consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Ocorrência de acidente de consumo que deve ser decidida em cognição exauriente. Fixação dos pontos controvertidos que compete ao juiz, pois é ele o destinatário das provas. Necessidade de fixação dos pontos controvertidos da lide, ocasião na qual devem ser deferidas as provas necessárias para a correta solução da controvérsia. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Transporte coletivo. Acidente. Responsabilidade civil objetiva. Excludente de ilicitude. Readequação do quantum indenizatório. Pretensões que demandam o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (CCB, art. 734 e CCB, art. 735) (REsp. 1.354.369, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 25/5/2015.). ... ()
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200 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Explosão de bomba no interior de padaria. Agravo retido. Denunciação da lide ao irb. Inviabilidade. Requerimento de expedição de ofícios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença «ultra petita. Adequação aos limites da lide. Danos emergentes. Ausência de pedido. Sentença «ultra petita, a reclamar a sua redução aos limites do pedido, sem que tal enseje a nulidade do «decisum. Acidente de consumo. CDC, art. 14. Responsabilidade pelo fato do serviço. Omissão de diligência. Situação de risco iminente. Lesões corporais. Incolumidade físico-psíquica do consumidor. Caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Excludentes não configuradas. Defeito do serviço caracterizado. Dever de indenizar.
«Na responsabilidade civil pelo fato do serviço, o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, conforme prevê o CDC, art. 14. Inversão do ônus da prova «ope legis. Patenteou-se a inobservância do dever de diligência na conduta dos réus e prepostos presentes no estabelecimento comercial quando da explosão do artefato caseiro. A omissão de diligências esperadas e ao seu alcance contribuiu para o evento e suas graves conseqüências. Tais circunstâncias factuais objetivamente valoradas afastam a eximente de culpa exclusiva de terceiro. Em vista da gravidade da ameaça de explosão de bomba, previamente anunciada por telefonemas anônimos, impunha-se a adoção de providências concretas com vistas a localizar o explosivo e, no mínimo, alertar a clientela que estava na padaria. Entretanto, nada fizeram os sócios e prepostos do estabelecimento comercial ameaçado.... ()
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