(DOC. VP 250.6261.2335.1736)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Acidente de consumo. Responsabilidade civil configurada. Ausência de segurança. Prestação ou fornecimento do serviço. Revisão do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa de terceiro. Não ocorrência. Reforma do julgado. Revolvimento do acervo fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Eventual divergência entre as conclusões alcançadas pelo Tri

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