(DOC. VP 174.1161.8002.6500)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de consumo. CCB, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14. CDC. Campanha nacional de vacinação de idosos contra vírus influenza-gripe. Reação vacinal. Desenvolvimento da síndrome de guillain-barré. Caso fortuito não configurado. Dano moral presumido. Indenização.

«1. Hipótese em que o particular, ora recorrido, postulou a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensionamento mensal decorrentes do desenvolvimento da «Síndrome de Guillain-Barré» (SGB) após tomar dose de vacina contra o vírus influenza (gripe), atendendo à incitação publicitária da «Campanha Nacional de Vacinação de Idosos». 2. Uma das mais extraordinárias conquistas da medicina moderna e da saúde pública, as vacina

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