(DOC. VP 150.5244.7016.4400)

TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Alimento impróprio para o consumo. Chocolate. Larva. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Agravo retido. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Chocolates com larvas. Decadência afastada. Prazo prescricional não implementado. Falta de interesse de agir não verificada. Ausência de comprovação dos fatos declinados na inicial. Improcedência do pedido.

«Do agravo retido Do exame da decadência 1. A parte autora ingressou com a presente ação postulando indenização por danos morais, alegando, em síntese, que o produto adquirido não ofereceu a segurança que dele legitimamente se esperava, tendo em vista a existência de larvas incrustadas no chocolate. 2. A demandante fundamenta seus pedidos no disposto no CDC, art. 12, o qual trata da responsabilidade do fornecedor pelos acidentes de consumo. Neste caso, o prazo prescricional aplic

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