(DOC. VP 370.9898.9941.9217)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL -RESPONSABILIDADE CIVIL - FOGOS DE ARTIFÍCIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. 1.

Cerceamento de defesa na definição do cerne da controvérsia - Inocorrência. 2. Alegação de explosão de fogos de artifício por defeito do produto e falha de comercialização culminando na perda de quase a totalidade do membro afetado. Acidente de consumo por defeito de concepção e comercialização não demonstrado no caso concreto, ainda que aplicáveis as normas protetivas do CDC. Má utilização do produto admitida desde a narrativa exposta na petição inicial. Culpa exclusiva do

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