(DOC. VP 184.2641.1004.9200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Conclusões da prova técnica afastadas. Possibilidade. Outras provas acostadas aos autos. Inexistência de graduação dos meios de prova admitidos. Fundamentação ampla do tribunal de origem. Precedentes. 2.1. Alteração do entendimento da corte local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Responsabilidade do fornecedor pelo chamado acidente de consumo. Inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva. 3.1. A fornecedora do produto não provou que o defeito na roda traseira não foi determinante para o acidente ou que o sinistro tenha ocorrido em razão de fato imputável ao consumidor. A corte originária asseverou que o defeito de fabricação do cubo de roda do veículo fiat stilo contribuiu para a ocorrência do resultado lesivo, estando presentes os elementos da responsabilidade civil. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Dano moral. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. 4.1. Impossibilidade de alterar o valor arbitrado a título de dano moral por meio do dissenso pretoriano. 5. Honorários advocatícios. Diminuição da quantia fixada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão que lhe é submetida. 2 - A revisão da conclusão estadual - acerca da causa do acidente, do preenchimento dos requisitos para a reparação civil e do valor arbitrado a esse título e do montante fixado para honorários advocatícios - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso espec

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