(DOC. VP 457.2908.4342.2088) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERMERCADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM A REABRIR O DEBATE SOBRE QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO JUÍZO, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.022, S I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO CONCRETO, A EMBARGANTE SUSTENTA QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA DEVERIA SER AFASTADA POR SER INFERIOR À FRANQUIA CONTRATUAL. NO ENTANTO, TAL QUESTÃO NÃO FOI OPORTUNAMENTE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.  A APLICAÇÃO DA FRANQUIA CONTRATUAL NÃO INTERF

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote