Jurisprudência sobre
responsabilidade penal

351 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Reú portador de maus antecedentes. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Afastamento da reincidência, em razão do decurso do prazo depurador a que alude o CP, art. 64, I. 6. Condenação, todavia, que pode ser considerada a título de maus antecedentes. 7. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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352 - TRF1. Penal. Crimes previstos no CP, art. 149, caput, CP, art. 203, § 1º, I e CP, art. 207. Termo de ajustamento de conduta não afasta os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal. Recurso provido.

«1 - O Termo de Ajustamento de Conduta não afasta os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal. Trata-se de compromisso assumido pelo denunciado de não mais celebrar contratos de trabalho em desconformidade com as leis trabalhistas, sob pena de aplicação de multa estabelecida no termo, não impedem a apuração da responsabilidade penal pela prática de condutas criminosas ocorridas antes ou após a sua assinatura. ... (Continua)

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353 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Sistema ou teoria da dupla imputação. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Féliz Fischer sobre o tema. CPP, art. 41. Lei 9.605/98, art. 3º.

«... A denúncia, de fato, é inepta. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que «não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio, conforme bem ressaltou o Exmº Sr. Ministro Gilson Dipp (Resp 564.960/SC, 5ª Turma, DJ de 13/06/2005). ... (Continua)

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354 - TJSC. Apelação criminal. Furto de água. Materialidade e autoria comprovadas. Firme elenco probatório. Responsabilidade do proprietário do edifício de apartamentos. Condenação que se impõe. Recurso provido.

«Tese - A ligação clandestina em redes de água da CASAN para abastecimento de condomínio residencial feita pelo proprietário do imóvel configura o delito capitulado no CP, CP, art. 155, § 3º. ... (Continua)

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355 - STJ. Ação penal. Acidente em serviço. Morte de operário por eletrochoque. Mestre de obras que o contratou. Denúncia por homicídio doloso. Ausência de justa causa. Dolo. CP, art. 18, parágrafo único.

«A ocorrência da morte de um operário, provocada por eletrochoque por contato de instrumento de trabalho em rede elétrica de alta tensão, não pode acarretar responsabilidade penal ao mestre-de-obras que se limitou a contratar serviços do acidentado.... (Continua)

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356 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa à regra da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Conduta dos policiais que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que não comporta a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção reduzida, mais especificamente na fixação da pena-base. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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357 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubo e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu por ambos os crimes. 2. Não configuração, quanto ao crime de roubo, da participação de menor importância. 3. Reconhecimento das causas de aumento de pena relativas ao concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. 4. Sanção reduzida em relação ao delito de roubo, com o reconhecimento da confissão. Recurso parcialmente provido. Correção de erro material na parte dispositiva da sentença

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358 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher. Segredo de Justiça.

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359 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, na forma qualificada (art. 302, par. 3º do CTB). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Impossibilidade da fixação de um valor mínimo a título de indenização por danos morais. Embora conste da denúncia o pedido de indenização, não houve a indicação de um valor, o que impossibilita o acolhimento do pleito, sob pena de maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Orientação mais recente do STJ. Recurso parcialmente provido.

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360 - TJSP. Apelação - Roubo simples e embriaguez ao volante - Réu, com simulação do emprego de arma de fogo, abordou a vítima em via pública e dela subtraiu o veículo, sendo abordado posteriormente, dirigindo-o embriagado - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Dosimetria do crime de roubo readequada - Alteração do índice de aumento da pena-base de 1/3 para 1/6 - índice mais adequado para reprovação e prevenção do delito praticado - Nas demais fases dosimétricas nada a ser alterado - Regime fechado mantido quanto ao delito de roubo - Apelação parcialmente provida

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361 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Fraudes contra o INSS. Servidor público que se valera dessa condição para conceder benefícios previdenciários irregulares. Ações penais ajuizadas para apuração de responsabilidade criminal. Prescrição das sanções disciplinares. Cálculo pela sanção penal em abstrato.

«1. Na origem, o Parquet moveu Ação de Improbidade Administrativa imputando ao réu a prática de fraudes que acarretaram ao INSS prejuízos estimados em R$ 859.190,33, tendo em vista que o ora recorrente, valendo-se da condição de servidor público, concedeu 53 (cinquenta e três) benefícios previdenciários irregulares, mediante a utilização de informações laborais falsas, falsificação de documentos e manipulação do sistema informatizado do INSS. Tais fatos resultaram na instauração de Procedimento Administrativo voltada à apuração de responsabilidade penal pela prática dos delitos de corrupção passiva e ativa. ... (Continua)

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362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acesso ao conteúdo dos celulares que geraram a responsabilidade penal do paciente. Alegado cerceamento de defesa. Preclusão da matéria e ausência de demonstração de prejuízo. Proteção à intimidade de terceiros. Agravo regimental improvido.

1 - O reconhecimento da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo em virtude da aplicação do princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). Por outro lado, de acordo com o CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

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363 - STJ. Responsabilidade penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento motivado. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. ... (Continua)

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364 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de roubo. Recursos das partes. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Reconhecimento feito na fase policial que não se mostra nulo, considerando-se, sobretudo, o tempo de sua realização. Ademais, o bem foi apreendido em poder do acusado, que deixou de apresentar justificativa apta escusá-lo, pelo que a condenação não veio calcada apenas no reconhecimento.3. Sanção que não comporta alteração. Recursos desprovidos

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365 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Alegações genéricas de receio não se prestam a conferir juridicidade à posse de arma. 3. Não configuração de um quadro de erro de proibição, que é excepcional. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido. Correção, de ofício, de erro material da sentença.

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366 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROVIMENTO. 

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de HIGOR DA ROCHA SOUZA, contra a r. sentença que o condenou à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas, com pena de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.  ... (Continua)

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367 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por carência de provas. ... (Continua)

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368 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Queixa-crime. Conteúdo. Ofensa à honra. Ausência. Dano moral. Inexistência. Responsabilidade das partes pela conduta do advogado. Inexistência. Responsabilidade civil e a responsabilidade penal. Independência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.906/1994, art. 32.

«1. Quando a própria causa de pedir da ação judicial consiste em imputação de crime, o insucesso do autor não autoriza a sua posterior responsabilização a título de danos morais pelos fatos descritos em suas peças processuais, pertinentes ao debate da causa. «O STJ pacificou entendimento de que a apresentação de notícia-crime constitui, em regra, exercício regular de direito e, portanto, não sujeita o denunciante à responsabilização por danos materiais e morais sofridos pelo acusado, exceto nas hipóteses em que a má-fé ou culpa grave do delator contribuir para a imputação de crime não praticado pelo acusado. (Embargos de declaração no REsp 914.336/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha. Quarta Turma, DJe 29/3/2010). ... (Continua)

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369 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Sentença que não examinou a responsabilidade penal do paciente. Equívoco na interpretação de habeas corpus concessivo pela corte regional. Erro material. Trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade de alteração posterior. Ofensa à coisa julgada. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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370 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de furto triplamente qualificado (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação do acusado Fellipe. 2. Todavia, em relação ao corréu Diego, quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do réu. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou os fatos descritos na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o réu nada prove. 4. Sanção do acusado Fellipe não alterada, observado o recurso exclusivo da acusação. Recurso parcialmente provido.

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371 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 3. Sanção que comporta redução. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. 5. A reincidência específica não justifica aumento maior que 1/6. Orientação jurisprudencial. 6. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido.

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372 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Conduta dos guardas municipais que guardou juridicidade à luz, da CF/88 e do CPP. 2. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade positivadas. 3. Sanção que comporta redução. 3. Diversidade e natureza das drogas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstâncias do caso a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. 5. Pedido de gratuidade da justiça a ser feito em execução. Recurso parcialmente provido

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373 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os apelantes pelo crime de roubo. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados, pelo delito de roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma branca). 2. Sanção que comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. Não é o caso de reconhecimento da confissão, no tocante ao acusado Túlio. Na terceira fase, a despeito da duas causas de aumento de pena, a hipótese é de elevação da reprimenda em 1/3 (Súmula 443/STJ). Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 4. Subsistência da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido

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374 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de descumprimento de decisão judicial que impôs medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal. «Quantum não desmedido, tendo em conta o número de condenações. 4. Na segunda fase, houve compensação integral entre reincidência e confissão. 5. Reincidência e maus antecedentes que assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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375 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de roubo majorado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Delito que se consumou. Apelante que obteve a posse do bem, ainda que por breve tempo. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a pena-base acima do mínimo legal (valor do bem e prejuízo da vítima). 5. Na segunda fase, a reincidência dupla prepondera sobre a confissão parcial. 6. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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376 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito. 2. Não incidência do princípio da insignificância. A conduta pregressa do agente não constitui fator totalmente estranho no processo de qualificação jurídica do fato sob o ângulo do princípio da insignificância. A se pensar de forma diversa, desenha-se um quadro potencialmente apto a gerar impunidade para os crimes patrimoniais de pequeno valor, incentivando-se, por via reflexa, a criminalidade, numa situação contrária aos valores que informam a dogmática penal. Implicaria, na prática, um salvo-conduto em favor do agente para a prática de delitos de pequena - ou desprezível - lesividade ao bem jurídico patrimônio. Orientação do STJ. 3. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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377 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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378 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Decisão anterior em processo do qual os reclamantes não tomaram parte. Ausência de eficácia preclusiva em desfavor dos reclamantes. 3. Ausência de remessa ao STF por suspeitas de responsabilidade penal de autoridade com foro originário nesta Corte. Violação apenas da prerrogativa da autoridade com foro privilegiado. Juízo de primeira instância competente para supervisionar as investigações contra os reclamantes. Em relação a eles, a manutenção da investigação em primeira instância não representa violação à prerrogativa. 4. Negado provimento ao agravo regimental.

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379 - STJ. Família. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Laços de amizade entre a autora e a família da vítima. Motivação idônea. Consequências. Sofrimento da genitora. Elemento normal à espécie do delito. Violência empregada na execução do crime. Consideração na culpabilidade. Bis in idem. Tentativa de eximir-se da responsabilidade criminal. Ausência de maior reprovabilidade da conduta. Agravo parcialmente provido.

«1. O fato de a acusada possuir laços de amizade com a vítima e seus familiares autoriza a exasperação da pena-base, pois evidencia conduta mais censurável da ré que agiu mediante abuso de confiança 2. O sofrimento da genitora pela morte da infante, por si só, não extrapola o tipo penal de homicídio. ... (Continua)

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380 - TJSP. Crime de Trânsito - Lesão corporal culposa - Culpa concorrente entre agente e vítima - Inaplicabilidade da compensação de culpas em sede penal - Teoria da Equivalência dos Antecedentes - Não exclusão do nexo de causalidade

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381 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por carência de provas e ausência de culpa, com pleitos subsidiários de recorte da majorante referente à omissão de socorro, fixando-se penas mínimas. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Via inadequada. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública, conveniência da instrução penal e garantia de aplicação da Lei penal. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal.... (Continua)

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383 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade positivadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos que se acha de acordo com a sistemática legal, mostrando-se adequada à reprovação e prevenção do delito. 4. A pena de multa acha-se prevista no preceito secundário da norma, de sorte que guarda natureza de sanção penal. Daí porque a hipossuficiência econômica do agente não constitui fator que o isente da pena pecuniária (STJ, HC 298.188/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 28/4/2015; HC 297.447/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 13/11/2014; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 3/5/2010). Apelo desprovido.

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384 - TJSP. Apelação. Crime de abandono de incapaz majorado (art. 133, § 3º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Evidenciado o dolo do réu. 3. Não aplicação do princípio da insignificância. 4. Condenação mantida. 5. Sanção que comporta alteração. 5. Reincidência que justifica o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, com base na norma prevista no art. 44, par. 3º, do CP. 7. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juízo da execução. Recurso parcialmente provido

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385 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Circunstâncias da causa que não permitem a aplicação da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, revelando tratar-se de pessoa dedicada às atividades criminosas. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Dados empíricos que assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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386 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora e poluição. Descarte de entulho em área de preservação permanente. Lei 9605/1998, art. 38, «caput e 54, § 2º, V. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Laudo pericial e prova oral que atestaram o descarte de entulho pelo acusado, em área considerada de preservação permanente, causando poluição em níveis que resultaram risco à saúde humana. Justificativa apresentada pelo apelante que não tem o condão de isentá-lo de responsabilidade penal. Réu que assumiu ter arremessado entulho em área de preservação permanente, sendo irrelevante a procedência do material descartado. Condenação mantida. Penas, regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos corretamente fixados. Recurso improvido.

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387 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 305 e CTB, art. 309. Crimes de trânsito de condução de veículo automotor em via pública sem habilitação e de afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Irresignação do réu. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu, sem ser habilitado, conduziu veículo automotor Ementa: Apelação Criminal. Art. 305 e CTB, art. 309. Crimes de trânsito de condução de veículo automotor em via pública sem habilitação e de afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Irresignação do réu. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu, sem ser habilitado, conduziu veículo automotor de forma desgovernada pela via, em velocidade incompatível, invadindo mão de direção e colidindo contra outro automóvel. Elementar do «perigo de dano concreto confirmada pelo resultado naturalístico da colisão. Demonstrada a evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída. Prova testemunhal que corroborou o abandono do local sem aguardar realização das providências de identificação. Coerência da prova documental, pericial e testemunhal. Crime de mera conduta. Confissão apenas parcial em sede policial e que não foi causa de decidir do Magistrado sentenciante. Inaplicabilidade do CP, art. 65, III, d. Circunstâncias do CP, art. 59 desfavoráveis ao réu. Maus antecedentes e reincidência, inclusive decorrente de pregressas condenações por crimes de trânsito. Não cabimento dos substitutivos penais. Regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda. Suficiência e adequação. Recurso não provido.

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388 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME DE RESPONSABILIDADE. Prefeito Municipal. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV. Negativa de execução de Lei Municipal. Descaracterização. Conduta praticada não se subsume ao tipo penal. Negativa justificada. Denúncia improcedente. Absolvição sumária decretada.

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389 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de demonstração do nexo causal entre a conduta e as ações dos recorrentes. Responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Nos chamados crimes societários, ou de autoria coletiva, admite-se a chamada denúncia geral, na qual não se verticaliza a conduta de cada um dos imputados. No entanto, não se pode a narrativa deixar de lançar luz sobre elementos indiciários que demonstrem o nexo causal entre a posição ocupada pelo agente na sociedade empresária e a prática delitiva a ele atribuída, permitindo o exercício da garantia constitucional da ampla defesa. ... (Continua)

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390 - TJSP. Apelação - Receptação dolosa - Sentença condenatória - Recurso ministerial - Pleitos de exasperação das penas, fixação do regime semiaberto e exclusão da substituição da corporal por restritiva de direitos - Acolhimento - Materialidade e autoria do delito inquestionáveis e sequer contestadas nesta Instância - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Penas alteradas - Acusado que registra duas condenações definitivas (crimes de tentativa de roubo majorado e furto qualificado), devendo uma delas ser sopesada na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes, e a outra na etapa seguinte como reincidência - Pleitos de fixação do regime semiaberto e de exclusão da substituição da corporal por restritiva de direitos também acolhidos - Apelação provida

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391 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo). Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Associação criminosa. Concurso material. Insurgência do Ministério Público. Pleito de reforma da sentença absolutória. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Meros indícios de autoria. Réu não reconhecido pela vítima. Dúvidas quanto à responsabilidade penal do acusado. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso desprovido

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392 - STF. Habeas Corpus. Meio ambiente. 2. Responsabilidade penal objetiva. 3. Crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 2º. 4. Evento danoso: vazamento em um oleoduto da Petrobrás 5. Ausência de nexo causal. 6. Responsabilidade pelo dano ao meio ambiente não-atribuível diretamente ao dirigente da Petrobrás. 7. Existência de instâncias gerenciais e de operação para fiscalizar o estado de conservação dos 14 mil quilômetros de oleodutos. 8. Não-configuração de relação de causalidade entre o fato imputado e o suposto agente criminoso. 8. Diferenças entre conduta dos dirigentes da empresa e atividades da própria empresa. 9. Problema da assinalagmaticidade em uma sociedade de risco. 10. Impossibilidade de se atribuir ao indivíduo e à pessoa jurídica os mesmos riscos. 11. Habeas Corpus concedido

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393 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelos crimes de tráfico de drogas e receptação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da acusada por ambos os crimes. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Quantidade, diversidade e natureza das drogas que não permitem uma diminuição mais acentuada que a estabelecida na sentença. 4. Circunstâncias que obstam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 5. A pena de multa, tal como prevista na Lei 11.343/06, não se afigura inconstitucional. Orientação do STF. A hipossuficiência econômica do réu não é causa de não aplicação da pena de multa. 6. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juízo da execução. Recurso desprovido

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394 - STJ. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Sujeito passivo. Sociedade. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.

«1. Desprovida de vontade real, nos casos de crimes em que figure como sujeito ativo da conduta típica, a responsabilidade penal somente pode ser atribuída ao homem, pessoa física, que, como órgão da pessoa jurídica, a presentifique na ação qualificada como criminosa ou concorra para a sua prática. 2. Ordem concedida.... (Continua)

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395 - TJSP. Apelação - Roubo simples tentado - Réu que ingressou no estabelecimento comercial da vítima, anunciou o assalto, exibindo um simulacro de arma, mas se assustou com a entrada de um cliente e fugiu, não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Penas readeaquadas - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo pelos maus antecedentes - Na segunda etapa, reconhecimento da confissão espontânea - possibilidade - Compensação proporcional entre a confissão espontânea e a multirreincidência do réu - Cabimento - Na terceira fase, reconhecido o conatus, a pena foi reduzida em 1/2, tendo em vista que a execução do crime percorreu significativas fases do iter criminis - Réu que, além de reincidente, é portador de maus antecedentes - Regime inicial fechado - Apelação parcialmente provida

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396 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Incidência da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 4. Diversidade e natureza das drogas consideradas apenas na primeira fase da dosimetria da pena, a fim de evitar o «bis in idem (STF, ARE 666334 RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2014, DJ 06/05/2014, Tema 712). 5. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. 6. Pedido de gratuidade processual a ser deduzido perante o juízo da execução. Recurso parcialmente provido

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397 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal. Não ocorrência. Provas produzidas em juízo. Reconhecimento corroborado por outros elementos de prova. Ausência de ilegalidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido.

O reconhecimento pessoal feito em sede inquisitiva, que tenha sido corroborado no decorrer da instrução criminal, legitima a prolação de sentença condenatória, notadamente quando houver outros elementos probatórios que robusteçam a reconhecimento da responsabilidade penal dos acusados, como ocorreu no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

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398 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas majorado (art. 33 «caput e par. 4º, da Lei 11.343/06) . Recurso da defesa. 1. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 3. Incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 4. Sanção que comporta redimensionamento, afastando-se a reincidência. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 5. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzida perante o juízo da execução. Apelo parcialmente provido.

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399 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Não comprovado que o adolescente estivesse agindo em conluio com os acusados. 3. Sanções que comportam alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. 4. Dados empíricos que assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade de Gustavo. 5. Recurso parcialmente provido

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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Crimes contra a ordem tributária. Writ substitutivo. Não cabimento. Absolvição. Responsabilidade penal objetiva. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório produzido. Inviabilidade. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido do não cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, sendo cabível, nos termos do art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, a concessão de habeas corpus de ofício quando verificada a presença de ilegalidade flagrante, o que não é a hipótese dos autos.... (Continua)

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