(DOC. VP 426.8754.7771.7877)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Reú portador de maus antecedentes. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Afastamento da reincidência, em razão do decurso do prazo depurador a que alude o CP, art. 64, I. 6. Condenação, todavia, que pode ser considerada a título de maus antecedentes. 7. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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