(DOC. VP 812.9379.9586.4462)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME 

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de HIGOR DA ROCHA SOUZA, contra a r. sentença que o condenou à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas, com pena de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.  A Defesa pleiteou a absolvição, alegando que o acusado estava sob efeito de entorpecentes, além de requerer a redução da pena-base e alteração do regime prisional.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A que

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