(DOC. VP 451.4709.9296.8386)

TJSP. Apelação - Receptação dolosa - Sentença condenatória - Recurso ministerial - Pleitos de exasperação das penas, fixação do regime semiaberto e exclusão da substituição da corporal por restritiva de direitos - Acolhimento - Materialidade e autoria do delito inquestionáveis e sequer contestadas nesta Instância - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Penas alteradas - Acusado que registra duas condenações definitivas (crimes de tentativa de roubo majorado e furto qualificado), devendo uma delas ser sopesada na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes, e a outra na etapa seguinte como reincidência - Pleitos de fixação do regime semiaberto e de exclusão da substituição da corporal por restritiva de direitos também acolhidos - Apelação provida

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