Jurisprudência sobre
responsabilidade penal

401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Crimes contra a ordem tributária. Writ substitutivo. Não cabimento. Absolvição. Responsabilidade penal objetiva. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório produzido. Inviabilidade. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido do não cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, sendo cabível, nos termos do art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, a concessão de habeas corpus de ofício quando verificada a presença de ilegalidade flagrante, o que não é a situação dos autos.... (Continua)

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402 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. 2 Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/03. Réu reincidente. 3. Sanção que comporta redução. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, mas em patamar mais reduzido (1/6). 5. Compensação integral, na segunda fase da dosimetria da pena, entre reincidência e confissão. 6. Circunstâncias a justificar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso provido em parte

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403 - TJSP. Embargos infringentes- Fragilidade probatória relativa à autoria quanto a imputação de roubos, diante da inexistência de seguro reconhecimento pessoal dos embargantes- Aprisionamento em flagrante ocorrido pouco tempo após a prática de roubos que envolveram, igualmente, sequestro das vítimas- Apreensão de telefone celular utilizado por um dos detidos que permitiu a localização da vítima e negociação de sua libertação- Evidência de que o roubo ainda transcorria- Participação dos embargantes evidenciada e responsabilidade penal decorrente da força do art. 29 do CP- Embargos conhecidos e rejeitados

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404 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Havia um quadro de fundada suspeita a conferir juridicidade à abordagem e busca pessoal no réu. 2. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 3. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade demonstrada. 4. Sanção que não comporta alteração. 5. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzida perante o juízo da execução. Recurso desprovido

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405 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto (art. 155, «caput, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Inviável cogitar-se de crime impossível. 4. Condenação mantida. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Reincidência específica e maus antecedentes a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 7. Afastamento da condenação ao pagamento de quantia a título de reparado dos danos sofridos pela vítima (art. 387, IV, CPP). Decisão judicial que não indicou qual teria sido o prejuízo. Recurso parcialmente provido.

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406 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso defensivo. 1. Quadro a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade (Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal). 3. Apelante que demonstrou a propriedade do aparelho celular apreendido (cujo confisco foi decretado pela sentença). No caso em tela, não restou demonstrado que o aparelho era produto ou proveito do crime de tráfico de drogas, nem que foi utilizado, pelo réu, para o comércio de substâncias entorpecentes. Decretação de perdimento afastada, acolhendo-se o pedido de restituição. Recurso provido

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407 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de desobediência, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e condução de veículo automotor sem habilitação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos três delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que comporta redução. 3. Impossibilidade da fixação de um valor mínimo a título de indenização por danos morais. Embora conste da denúncia o pedido de indenização, não houve a indicação de um valor, o que impossibilita o acolhimento do pleito, sob pena de maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Orientação jurisprudencial. Recurso parcialmente provido.

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408 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes, em concurso formal. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos delitos de roubo. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Hipótese de concurso formal, porquanto, numa ação, foram violados patrimônios de duas pessoas. 3. Não é o caso de reconhecimento do concurso formal impróprio, porquanto não demonstrado desígnios autônomos. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Circunstâncias concretas a denotar um elevado grau de culpabilidade, justificando o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso defensivo desacolhido. Apelo ministerial parcialmente provido

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409 - STF. «Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. «Habeas corpus para tutelar pessoa jurídica acusada em ação penal. Admissibilidade. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 225, § 3º. Lei 9.605/1998, art. 3º, parágrafo único.

«I - Responsabilidade penal da pessoa jurídica, para ser aplicada, exige alargamento de alguns conceitos tradicionalmente empregados na seara criminal, a exemplo da culpabilidade, estendendo-se a elas também as medidas assecuratórias, como o «habeas corpus. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Absolvição. Ausência de provas de autoria. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Responsabilidade penal objetiva. Matérias não debatidas na origem. Dosimetria. Causa especial de aumento de pena. Aplicação conforme o art. 68, parágrafo único, do CP. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada. ... (Continua)

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411 - TJSP. Apelação. Crime de corrupção ativa e crime funcional contra a ordem tributária. Sentença absolutória. Recurso acusatório. 1. Não é o caso de reconhecimento da prevenção da 12ª Câmara de Direito Criminal para o julgamento do recurso. 3. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados Luis Alexandre Cardoso de Magalhães e Valter Menegatti pela prática dos crimes previstos na Lei 8.137/90, art. 3º, II e no CP, art. 333, respectivamente. 2. Conjunto probatório insuficiente a firmar a autoria dos outros réus. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Penas fixadas para os acusados Luis Alexandre e Valter Menegatti. Recurso parcialmente provido

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412 - TJSP. Apelação criminal. Crime de falsa identidade - CP, art. 307. Interrogatório policial sem acompanhamento de advogado. Inexistência de nulidade. Repetição em juízo, pelo réu, da confissão apresentada na fase inquisitorial. Prejuízo não demonstrado. Alegação de violação do direito de permanecer calado. Lei processual penal que não exige registro do direito ao silêncio. Precedente do STJ. Ementa: Apelação criminal. Crime de falsa identidade - CP, art. 307. Interrogatório policial sem acompanhamento de advogado. Inexistência de nulidade. Repetição em juízo, pelo réu, da confissão apresentada na fase inquisitorial. Prejuízo não demonstrado. Alegação de violação do direito de permanecer calado. Lei processual penal que não exige registro do direito ao silêncio. Precedente do STJ. Preliminares afastadas. Tese de ausência de dolo não acolhida. Pratica o delito previsto no CP, art. 307 o sujeito que, temendo ser preso, atribui-se falsa identidade. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Recurso não provido.

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413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de cassação do acórdão impugnado para fins de absolvição do paciente com fundamento na responsabilidade penal objetiva. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus (óbice na Súmula 7/STJ). Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Expressiva quantidade de droga aliada a outras circunstâncias do delito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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414 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Crime societário. Possibilidade de denúncia geral. Inexistência de responsabilidade penal objetiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Atipicidade da conduta. Reexame aprofundado das provas. Impossibilidade no âmbito do writ. Execução fiscal. Oferecimento de seguro garantia. Não se equipara a pagamento. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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415 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de furto qualificado (art. 155, par. 4º, IV, do CP). Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos apelantes. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanções que comportam alteração. 3. Fixação das penas-base acima do mínimo legal. 4. Na segunda fase, manutenção da compensação integral entre reincidência e compensação, no tocante ao acusado Murillo. No que concerne ao réu Almir, a reincidência dupla prevalece sobre a confissão, pelo que a compensação não pode ser integral. 5. Manutenção do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, no tocante ao acusado Murillo. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para o acusado Almir. Apelo ministerial parcialmente provido.

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416 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Rony Alisson Betoldo de Almeida foi condenado a dois anos de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de dez dias-multa, substituída a pena carcerária por duas restritivas de direitos, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, conforme art. 155, § 4º, I, do CP. A defesa busca a absolvição com base na insignificância da conduta e na condição de dependente químico do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância ao caso e (ii) a alegação de ausência de responsabilidade penal devido à dependência química do acusado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo a confissão do réu. 4. O princípio da insignificância não se aplica, pois a conduta não foi de mínima ofensividade e o valor dos bens subtraídos supera o patamar considerado pelo STJ. A alegação de dependência química não foi comprovada por exame ou evidências suficientes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando a conduta não é de mínima ofensividade e o valor dos bens subtraídos é significativo. 2. A dependência química deve ser comprovada para afastar a responsabilidade penal. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, I; art. 26; art. 33, § 2º, «c"; art. 44. CPP, art. 156. Lei 11.343/06, art. 45. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 27.03.2023. STF, HC 175945 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27.04.2020. STJ, HC 606.112/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 06.10.2020... (Continua)

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417 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido o afastamento da majoração da pena-base pela culpabilidade e a fixação do regime inicial mais brando. Ainda, busca a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a aplicação do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Descabimento.... (Continua)

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418 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Crime permanente. Situação de flagrante delito. Os policiais tinham fundadas razões para acreditar que a arma de fogo estava no imóvel. Preliminar afastada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal pelo crime previsto no art. 16, par. 1º, IV, da Lei 10.826/03. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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419 - TJSP. Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Materialidade decorrente dos laudos periciais, explicações técnicas e da prova oral que confirma que a vítima sofreu fratura no braço e clavícula. Autoria. Confissão do réu ratificada pelas declarações da vítima e depoimento de testemunha presencial. Ação do réu movida pela vontade. Dolo presente Consigne-se, ademais, que a embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal, ainda mais sendo a vítima sabedora de que não poderia ingerir bebidas alcoólicas porque tomara medicamentos para o coração. Condenação mantida. Recurso improvido.

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420 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não reconhecimento da participação de menor importância. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais negativas. 5. Não aplicação da teoria da coculpabilidade. 6. Dados empíricos (reincidência e maus antecedentes) que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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421 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não-Analisada pela instância ordinária. Supressão de instância. Negativa de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Expedição de alvará de soltura. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A matéria não-analisada pelas instâncias ordinárias impede o conhecimento pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Farto acervo probatório. Imprudência da vítima. Culpa concorrente. Reconhecimento. Impossibilidade. Compensação de culpa não admitida. Omissão ou contradição no acórdão. Inexistência. Decisão contrária ao interesse da parte. O Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações da parte. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, após a análise das circunstâncias fáticas do delito e com arrimo em todo o conjunto fático-probatório carreado aos autos. condenou o réu por entender que as provas colhidas na instrução processual demonstraram de forma inconteste a sua conduta imprudente e negligente que concorreu para o fato delituoso, uma vez que, ao realizar uma manobra de conversão em local inadequado, interceptou de forma abrupta a via preferencial onde trafegava a vítima. ... (Continua)

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423 - STJ. Homicídio culposo. Denúncia que não descreve a falta ao dever objetivo de cuidado. Peça inaugural que não atende aos requisitos legais exigidos. Responsabilidade penal objetiva. Inépcia reconhecida. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 121, § 3º.

«1. Nos termos do CPP, art. 41, a denúncia deve descrever perfeitamente a conduta típica, cuja autoria, de acordo com os indícios colhidos na fase inquisitorial, deve ser atribuída ao acusado devidamente qualificado, permitindo-lhe o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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424 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia recebida. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ausência de elementos probatórios. Crime societário. Pleito de absolvição. Responsabilidade penal objetiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Alegada atipicidade da conduta. Inépcia da exordial acusatória. Denúncia genérica. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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425 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia recebida. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ausência de elementos probatórios. Crime societário. Pleito de absolvição. Responsabilidade penal objetiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Alegada atipicidade da conduta. Inépcia da exordial acusatória. Denúncia genérica. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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426 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples privilegiado (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento.  Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do apelante corroborada pela prova testemunhal produzida. Apelante flagrado logo após o furto, na posse do produto da subtração. Inversão do ônus probatório. Eventual embriaguez ou consumo de drogas não excluem a responsabilidade penal (CP, art. 28, II). Inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante do valor do bem furtado (avaliado em R$ 1.200,00) e das circunstâncias da infração penal. Condenação preservada.   

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427 - STF. Ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I e 337-A, III). Continuidade delitiva e concurso material. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Não-exigência para ambas as figuras típicas. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao co-réu detentor do foro por prerrogativa de função. Precária condição financeira da empresa. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não-comprovação. Inaplicabilidade ao delito de sonegação de contribuição previdenciária. Procedência da acusação. Absolvição da co-ré . Insuficiência de provas. Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, totalizando 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados em ½ (um meio) salário mínimo. Regime inicial de cumprimento da pena. Semi-aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Sursis. Descabimento.

«1. O acusado, detentor do foro por prerrogativa de função, na condição de sócio-gerente da empresa Curtume Progresso Indústria e Comércio Ltda. deixou de repassar ao INSS, no prazo legal, no período de janeiro de 1995 a agosto de 2002, valores arrecadados pela empresa a título de contribuições incidentes sobre a remuneração de empregados, relacionados em folha de pagamento mensal e rescisões de contrato de trabalho. Além disso, no período de maio de 1999 a agosto de 2002, omitiu fatos geradores de contribuições previdenciárias nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. GFIP referentes a remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais e à diferença de remuneração paga a segurados empregados. Valores consolidados em 14 de março de 2003, respectivamente, em R$ 259.574,72 (duzentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos de setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e R$ 618.587,06 (seiscentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e seis centavos). ... (Continua)

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428 - TJSP. apelação criminal defensiva. Desacato. Parcial provimento do recurso. Prescrição não verificada. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. O elemento subjetivo do tipo (dolo) ficou demonstrado. Ânimo exaltado ou consumo de bebida alcoólica/drogas não são suficientes para afastar a responsabilidade penal. A dosimetria é redimensionada, mas sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, inexistiam agravantes. A atenuante da confissão pode ser reconhecida, mas não influi na fixação da pena (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição. Total: seis (6) meses de detenção. Pena substituída por prestação pecuniária (um salário mínimo), fixado o regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão.

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429 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15, «caput). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Não é o caso de alteração da pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, porquanto sua imposição não se mostra desarrazoada. Discricionaridade do magistrado na dosimetria da pena que deve ser respeitada. Salvo se manifestamente desproporcional cabe a alteração da pena restritiva de direitos escolhida pelo juiz (STJ, AgRg no HC 643.390/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 9/4/2021). Recurso desprovido.

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430 - TJSP. Apelação criminal. Fuga do local do acidente: art. 305, Lei 9.503/1997. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Inconstitucionalidade: inadmissibilidade. Precedentes do STF. Ausência de dolo específico: inconsistência. Afirmação vaga prestada pela apelante no sentido de que iria ressarcir os prejuízos causados, com fuga do local sem fornecer elementos que possibilitassem sua identificação, a indicar que visava fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe poderia ser atribuída.

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431 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tentativa de estelionato. Denúncia. Atendimento aos requisitos formais. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Ordem denegada.

«1. A denúncia é peça técnica, devendo ser simples e objetiva. Nela se atribui a uma pessoa a responsabilidade penal por determinado fato. Há de conter «a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, com adequada indicação da conduta ilícita imputada ao réu, para propiciar-lhe o pleno exercício do direito de defesa (CPP, art. 41 - Código de Processo Penal). ... (Continua)

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432 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Poder geral de cautela. Compatibilidade com o sistema processual. Sequestro de valores. Determinação de depósito em dinheiro. Responsabilidade penal vinculada ao não cumprimento da determinação. Ilegalidade. Recurso provido.

«1 - Ao ser relacionada, pelo legislador, uma série de medidas acautelatórias ou assecuratórias no processo penal, não fica afastada a possibilidade de adotar-se solução cautelar não prevista em lei, mas adequada e proporcional à tutela do direito material sob risco de perecimento, quando se verificar que nenhuma medida típica se mostrar adequada para assegurar, no caso concreto, a efetividade do processo principal. ... (Continua)

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433 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida 2. Não é o o caso de aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta redução. 4. Possível, na segunda fase, a compensação integral entre reincidência específica e confissão. 5. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 6. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso parcialmente provido

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434 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal receptação (CP, art. 180, «caput). Tese defensiva de negatiga de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Autoria do delito demonstrada pelo conjunto probatório. Apelação não provida. Decisão unânime.

«1. Prova da responsabilidade penal configurada por meio de acervo probatório seguro e coerente, com fulcro em prova testemunhal harmônica e concatenada. Impossibilidade de absolvição. ... (Continua)

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435 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA.

Apelo defensivo pela absolvição com base no CP, art. 28, § 1º, c/c art. 386, VI, CPP; ou redução das penas com base no art. 65, III, b, CP; no art. 16 ou no CP, art. 28, § 2º. ... (Continua)

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436 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. Declaração de pobreza para obtenção da justiça gratuita. Denúncia também contra advogados. Conduta atípica. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera declaração de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita não é considerada conduta típica, diante da presunção relativa de tal documento, que comporta prova em contrário. ... (Continua)

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437 - TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada - Recurso defensivo - Absolvição por incidência do princípio da insignificância - Impossibilidade - Furto duplamente qualificado - Provas testemunhais coerentes e sem desmentido - Negativa do réu isolada nos autos - Apreensão de res na posse do apelante - Qualificadoras bem demonstradas - Laudo pericial do local dos fatos - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Pena base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Sentenciado possuidor de maus antecedentes que não são atingidos pelo período depurador de cinco anos- Qualificadora sobressalente - Segunda fase - reincidência específica - Não era mesmo o caso de ser reconhecida a confissão - Narrativa do réu não foi utilizada para formar o juízo de convencimento sobre sua responsabilidade penal, lastreada nas demais provas carreadas aos autos - Regime fechado bem fixado na origem - Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como sursis penal - Recurso improvido, pena redimensionada de ofício, aplicando-se os índices de aumento eleitos na sentença.

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438 - TRF1. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Inimputabilidade. Agente portador de epilepsia.

«1. Comete tráfico internacional de entorpecente o acusado que, oriundo do exterior (Amsterdã/Holanda), é preso em flagrante, em aeroporto brasileiro (Manaus), trazendo consigo cocaína, em quantidade expressiva, bem como os bilhetes aéreos de retorno à origem. ... (Continua)

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439 - STF. Ação penal. Crime de prevaricação (CP, art. 319) e de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º). Ausência de provas. Improcedência. Absolvição dos réus.

«1. A configuração do crime de prevaricação requer a demonstração não só da vontade livre e consciente de deixar de praticar ato de ofício, como também do elemento subjetivo específico do tipo, qual seja, a vontade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Instrução criminal que não evidenciou o especial fim de agir a que os denunciados supostamente cederam. Elemento essencial cuja ausência impede o reconhecimento do tipo incriminador em causa. ... (Continua)

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440 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. 2. As circunstâncias do caso desnudam um cenário incompatível com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta alteração para reduzir a pena-base, sem alteração do «quantum final da pena. 4. Utilização da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria da pena, enquanto dado a ser considerado para afastar a regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu. Recurso parcialmente provido.

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441 - TJSP. Embriaguez ao volante, desacato e vias de fato, em concurso material. Provas evidenciando a responsabilidade do acusado. Exame de verificação de dosagem alcoólica positivo, atestando a existência de 1,1 gramas de álcool por litro de sangue. Policiais militares acionados por denúncias de que o acusado conduzia seu veículo de maneira perigosa. Milicianos que abordam o réu e constatam que apresentava sinais evidentes de embriaguez. Recorrente que, no curso da diligência e ao pressentir que seria conduzido ao distrito policial, xinga os policiais e os agride com chutes. Responsabilidade penal bem evidenciada. Palavras dos policiais coerentes e harmônicas. Hipótese de concurso formal impróprio de infrações, eis que o apelante, em um único contexto e mediante uma única ação, praticou dolosamente e por desígnios autônomos, os delitos de desacato e as contravenções de vias de fato. Condenação bem decretada. Penas bem dosadas. Substituição inviável. Regime aberto. Suspensão da habilitação bem fixada. Apelo improvido, rejeitada a preliminar de nulidade.

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442 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Não configuração de um quadro de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Busca pessoal que se mostra lícita. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. O fato de o reconhecimento feito na fase policial não ter observado as formalidades previstas no CPP, art. 226, no caso em tela, não empece a condenação, considerando (i) o reconhecimento em juízo e (ii) os demais elementos de prova. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.

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443 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Desde que caracterizada substancial divergência na prova oral, compondo um quadro importante de indícios de autoria a serem ou não validados no detido exame do quadro investigatória a ser devidamente avaliado, tem-se que somente o Conselho de Sentença, do alto de sua mais elevada competência constitucional, terá condições de adentrar ao exame minucioso da prova, procedendo a uma avaliação de seu mérito mais íntimo, inclusive para afirmar ou infirmar a responsabilidade penal pela hipotética produção do ilícito e suas também supostas circunstâncias qualificadoras

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444 - TJSP. Apelação. Roubo, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e organização criminosa. Sentença de parcial procedência. Recursos defensivos. Pleito absolutório por fragilidade probatória.

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445 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa à regra da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Conduta dos policiais que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. 3. Hipótese de não aplicação de uma fração maior de redução da pena, em razão da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Circunstâncias que obstam a fixação de regime inicial mais brando que o semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido

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446 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de roubo duplamente majorado. Autoria e materialidade positivadas. 2. Não configuração de um quadro de coação moral irresistível. Ônus da prova de tal situação que incumbe à defesa. 3. Condenação mantida. 4. Sanção que comporta redução. 5 Circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 6. Redução da pena, na terceira fase, em 2/3, em razão da semi-imputabilidade. 7. Não é o caso de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente no tratamento ambulatorial. Recurso parcialmente provido

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447 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Lesão corporal culposa. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade pelo transcurso do período de prova da transação penal. Ação pública condicionada. Representação que prescinde de formalidade. Manifestação de vontade inequívoca no caso. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus em razão da superveniência de transação penal, mormente quando já transcorrido o período de prova e certificada a extinção da punibilidade. ... (Continua)

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448 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Crime contra o meio ambiente. Falta de justa causa à propositura da ação penal. Inépcia da denúncia que não descreve de forma objetiva o dolo do agente. Paciente que não tem o dever contratual de executar as obras da empresa em trabalha e sim apenas de elaborar projetos. Denúncia abusiva. Adoção da responsabilidade objetiva no direito penal. Impossibilidade. Considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema e sobre a inexistência de responsabilidade objetiva no direito penal. Lei 9.605/1998, arts. 54, § 2º, II e IV, 54, § 3º, 60, 68 e 69-A.

«... Ora, o fato de o paciente ser, segundo procuração que consta dos autos (fls. 108), responsável pela elaboração dos projetos da empresa em que trabalha não pode autorizar sua responsabilidade penal que não é objetiva e sim subjetiva. ... (Continua)

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449 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Prova segura - Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais e pela confissão do acusado - Responsabilidade penal que não é excluída pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos - Aplicação, in casu, da teoria da actio libera in causa - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

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450 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (art. 302, «CAPUT E PAR. 3º, DA LEI 9.503/97) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO (art. 303, «CAPUT E PAR. 2º, DA LEI 9.503/97, POR DUAS VEZES). RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Gabriel Pinheiro da Cruz foi condenado a 6 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e à suspensão da habilitação para dirigir por 3 anos, por homicídio culposo e lesão corporal culposa no trânsito, sob influência de álcool, conforme arts. 302, par. 3º, e 303, par. 2º, ambos da Lei 9.503/97, na forma do CP, art. 70. O Ministério Público apelou para estabelecimento de regime fechado, enquanto a defesa buscou absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução da pena e regime inicial aberto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena; (ii) a suficiência das provas para a condenação; (iii) a possibilidade de redução da pena. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do acusado foi evidenciada por provas robustas, incluindo laudos periciais e depoimentos testemunhais, que confirmaram a embriaguez e a imprudência na condução do veículo. 2. A pena foi fixada considerando a elevada culpabilidade e as circunstâncias do delito, com redução na segunda fase devido à confissão do réu. O regime semiaberto foi mantido em razão da quantidade da pena e das circunstâncias judiciais. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade penal do acusado foi devidamente comprovada. 2. O regime inicial semiaberto é adequado às circunstâncias do caso. Legislação Citada: Lei 9.503/97, arts. 302, caput e par. 3º, 303, caput e par. 2º; CP, art. 70. Jurisprudência Citada: STF, HC 73.518 - SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26.03.1996; TJSP, Apelação Criminal 1502738-67.2019.8.26.0535, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.09.2022.... (Continua)

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