Jurisprudência sobre
responsabilidade penal

501 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Condenação.

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502 - TJSP. Apelação. Crime de posse irregular de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Preliminar afastada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade demonstradas 2. O simples porte - ou posse - de munição é conduta típica à luz da Lei 10.826/03, ainda que desacompanhado de arma de fogo, porquanto se cuida de delito de perigo abstrato. Orientação jurisprudencial. 3. Não é o caso, dadas as circunstâncias do caso, de aplicação do princípio da insignificância. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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503 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa sob o argumento de que a sentença teria sido prolatada antes da apresentação das alegações finais - Vício inexistente - Decisão monocrática proferida um mês após a manifestação das partes - Data constante da sentença que foi equivocada, decorrente de mero erro material, de fácil percepção, devendo ser considerada a data de publicação em cartório (art. 389, CPP) - Réu que abordou a vítima em via pública para, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtrair o seu celular - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Álibis que não foram comprovados durante a instrução processual - Penas adequadamente fixadas - Regime semiaberto mantido - Apelação desprovida.

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504 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Condenação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios constante nos autos, entendeu que «a prova mostra-se frágil e estéril para atribuir ao réu responsabilidade penal pelo crime que lhe foi imputado, razão pela qual o princípio constitucional da presunção de inocência deve prevalecer pois a dúvida favorece ao réu, sempre ... (Continua)

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505 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada imputação de responsabilidade penal objetiva. Acórdão embargado que entendeu pela regularidade da fundamentação do tribunal a quo. Paradigma que absolveu proprietário de estabelecimento comercial por ausência de comprovação do dolo em expor à venda mercadorias com prazo de validade vencidos. Manifesta ausência de similitude fático processual entre os casos comparados. Casuísmo. Inexistência de teses jurídicas conflitantes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A premissa da qual parte o Agravante - ter sido imputada responsabilidade penal objetiva pelo «único» fato de ter figurado como gerente da empresa «e, por um breve momento, ter constado no contrato social como representante no Brasil» - não encontra ressonância com o acórdão embargado, que, destacando os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, entendeu serem «infundadas as alegações de ausência de fundamentação, ante a análise minuciosa e concatenada dos elementos probatórios levada a efeito pela Corte Estadual.» ... (Continua)

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506 - STF. Questão de ordem na ação penal. Processo penal. Denúncia recebida e defesa prévia apresentada no primeiro grau de jurisdição, antes da diplomação do parlamentar federal. Deslocamento da fase do art. 395 a 397 para o Supremo Tribunal Federal. Inquérito instaurado contra prefeito sem supervisão do tribunal competente. Diligências produzidas com inobservância das formalidades legais. Requisitos do CPP, art. 41. Desatendimento. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Questão de ordem resolvida para conceder habeas corpus ao atual detentor de prerrogativa de foro. Remessa dos autos à origem, quanto aos demais.

«1. A resposta escrita constitui a primeira intervenção da defesa técnica, inaugurando o processo sob contraditório, razão pela qual as questões ainda não apreciadas em profundidade pelo juiz, por ocasião do recebimento da denúncia ou queixa, podem (e algumas devem), desde logo, ser enfrentadas, como é o caso das hipóteses mencionadas no art. 397, CPP (atipicidade manifesta, excludentes de ilicitude e de culpabilidade, causas de extinção da punibilidade, ausência de justa causa). ... (Continua)

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507 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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508 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Veredicto condenatório. Recurso defensivo pretendendo a anulação do veredicto e a designação de novo júri, sob a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, a diminuição da pena corporal entabulada.

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509 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto simples tentado Recursos da defesa e da acusação. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não é o caso de crime impossível, em razão de a conduta do acusado ter sido monitorada pelo funcionário da loja. Orientação jurisprudencial. Condenação mantida. 3. Crime que se consumou. Apelante que chegou a ter a posse dos bens, ainda que por breve tempo. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes (mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença). 5. Na segunda fase, a reincidência múltipla prepondera sobre a confissão - não havendo compensação integral. 6. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recursos parcialmente providos

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510 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Negativa de autoria. Via inadequada. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal.... (Continua)

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511 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve e ameaça praticados no âmbito doméstico e familiar, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva de urgência (arts. 129, § 13, 147, caput e 150, caput, todos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Recurso defensivo buscando a absolvição, sustentando insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pelo laudo de lesão corporal. Eventual estado de ira não isenta o acusado da responsabilidade penal. Inteligência do CP, art. 28, I. Condenação mantida.

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512 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE FACA, AUMENTO MÍNIMO EM DECORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORA DA COMPARSARIA, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PERSISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE FACA - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA FACA, SENDO SUFICIENTE A PROVA ORAL COMPROVANDO A SUA UTILIZAÇÃO - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - DESCABIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - CLARO INTENTO DE MINORAR A PRÓPRIA RESPONSABILIDADE PENAL QUE LHES RECAI, DADA A NEGATIVA DO USO DE FACA - REGIME PRISIONAL FECHADO MAIS ADEQUADO - PERSONALIDADES DETURPADAS, CAUSADORAS DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO

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513 - STF. Habeas corpus. Tentativa. Crime de descaminho na sua forma tentada (CP, art. 334, caput, c/c o CP, art. 14, II). Responsabilidade penal dos sócios administradores. Denúncia que não atribui, ao paciente (sócio), comportamento específico e individualizado que o vincule, com apoio em dados probatórios mínimos, ao evento delituoso. Inépcia da denúncia. Pedido deferido, estendendo-se, de ofício, por identidade de situações, os efeitos da decisão concessiva de habeas corpus aos demais litisconsortes penais passivos. Processo penal acusatório. Obrigação de o ministério público formular denúncia juridicamente apta.

«- O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe, ao Ministério Público, notadamente no denominado «reato societario, a obrigação de expor, na denúncia, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação de cada acusado na suposta prática delituosa. - O ordenamento positivo brasileiro - cujos fundamentos repousam, dentre outros expressivos vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, no postulado essencial do direito penal da culpa e no princípio constitucional do «due process of law (com todos os consectários que dele resultam) - repudia as imputações criminais genéricas e não tolera, porque ineptas, as acusações que não individualizam nem especificam, de maneira concreta, a conduta penal atribuída ao denunciado. Precedentes.... (Continua)

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514 - STJ. Meio ambiente. Dano ambiental. Hermenêutica. Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/81, art. 14, § 1º). Recepção pela CF/88. CF/88, art. 225, § 3º.

««(...) O meio ambiente, ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera «bem de uso comum do provo e essencial à sadia qualidade de vida. (...) Além das medidas protetivas e preservativas previstas no § 1º, I-VII do CF/88, art. 225, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa e civil dos causadores de dano ao meio ambiente, ao dispor: «As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Neste ponto a Constituição recepcionou o já citado Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, que estabeleceu responsabilidade objetiva para os causadores de dano ao meio ambiente, nos seguintes termos: «sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. [grifos nossos] (Sérgio Cavalieri Filho, «in «Programa de Responsabilidade Civil)... (Continua)

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515 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Falta de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Tese de responsabilidade penal objetiva. Supressão de instância. Inépcia da denúncia constatada por ausência de indicação da norma complementar. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, em extensão diversa.

1 - Reconhecer a suposta ausência de justa causa para o exercício da ação penal porque, na hipótese, não haveria dano ao meio ambiente, seria necessário, inevitavelmente, o aprofundado reexame do conjunto fático probatório, que é impróprio nesta via. Outrossim, não foi tratada no acórdão recorrido a tese de cerceamento de defesa por falta de individualização das condutas dos Réus, portanto, a controvérsia não pode ser apreciada originariamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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516 - STJ. penal. Processo openal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Conduta devidamente individualizada. Ausência de responsabilidade penal objetiva. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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517 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Inaplicabilidade excepcional do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. CP, art. 217-A. Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. Inexistência de ofensa à dignidade sexual da menor. Adolescente que possuía experiência e compreensão sobre os assuntos relacionados ao sexo. Relacionamento afetivo e sexual estável. Inexistência de relevância social na condenação. Atipicidade material reconhecida. Precedentes. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente da prática do delito de estupro de vulnerável.

- O crime de estupro de vulnerável não traz em sua descrição, a necessidade de haver qualquer tipo de ameaça ou violência, ainda que presumida, mas apenas a presunção de que o menor de 14 anos não tem capacidade para consentir com o ato sexual. Assim, para tipificar o delito em tela, basta a vítima ser menor de 14 anos. Diante do referido contexto legal, se faz imperativo, sob pena de violação da responsabilidade penal subjetiva, analisar detidamente as particularidades do caso concreto, pela perspectiva não apenas do autor mas também da vítima. ... (Continua)

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518 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c o CP, art. 14, II ambos writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Conhecimento. Impossibilidade. Indeferimento in limine da inicial. Prisão preventiva. Pretensão de revogação da custódia cautelar, com aplicação de medidas cautelares diversas. Gravidade concreta do delito (feminicídio-homicídio tentado triplamente qualificado). Simulação do acusado, na ocasião dos fatos, de um suicídio pela vítima, a fim de ocultar sua responsabilidade penal. Garantia da ordem pública. Existência de vínculo entre o acusado e à vítima. Anterior relacionamento amoroso. Rompimento da vítima em razão de agressões por ele praticadas. Ameaça de morte pelo acusado após o rompimento. Receio da vítima em prestar declarações contra à pessoa do réu. Conveniência da instrução criminal. Suficiente ponderação do magistrado singular acerca da necessidade da segregação cautelar. Incidência da Súmula 691/STF. Inevidência de excepcionalidade. Inviabilidade de supressão de instância.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial, quando evidenciada a supressão de instância que atrai a aplicabilidade da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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519 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO (art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO.

Caso em exame. ... (Continua)

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520 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Absolvição, necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena- Base majorada mediante fundamentação idônea. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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521 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e afastamento do local do acidente para fugir à responsabilidade. Concurso material. Insurgência do Ministério Público. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Estado de embriaguez demonstrado pelo exame clínico e pela prova testemunhal. Inteligência do Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Afastamento do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor reduzida, de ofício. Regime inicial alterado para o semiaberto, diante da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento da prescrição, de ofício. Prazo prescricional de três anos previsto no CP, art. 109, VI, transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso provido e, de ofício, reconhecida a extinção da punibilidade do apelado, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

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522 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Supostos crimes contra a flora e contra a administração ambiental (arts. 46, 68 e 69 da Lei 9.605/1998 e 180, 288, 299 e 304 do CP). Indícios de autoria em relação à pessoa jurídica que não podem ser atribuídos automaticamente aos seus sócios. Decreto prisional que não registra fundamentação idônea para a conclusão de que haveria periculum libertatis. Recurso ordinário provido, pedido de extensão não conhecido e agravo regimental ministerial não conhecido.

«1. O CF/88, art. 225, § 3º, ao prever a possibilidade de responsabilização penal de pessoas jurídicas (As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados), absolutamente não instaurou regime de responsabilidade penal objetiva dos seus sócios. ... (Continua)

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523 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Crime contra a economia popular. Denúncia geral. Descabimento. Similitude fático processual. Ocorrência. Inteligência do CPP, art. 580. Pleito deferido.

1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e o corréu, porquanto incabível sua inclusão na generalidade acusatória, sendo necessário um mínimo de descrição de sua conduta, por ação/omissão, sob pena de maltrato às garantias constitucionais do devido processo, da ampla defesa e do contraditório, além da atribuição de responsabilidade penal a título objetivo, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

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524 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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525 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Circunstâncias do caso que não permitem a incidência da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta redução. 4. A incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j (crime cometido por ocasião de calamidade pública) reclama um quadro em que o agente se aproveite da situação de pandemia para realizar o crime, ou seja, que essa situação tenha facilitado, de alguma maneira, a ação criminosa, ideia subjacente na previsão da referida circunstância agravante. Entendimento em sentido contrário resultaria em responsabilidade objetiva. Orientação do STJ. Panorama deste tipo não verificado na hipótese vertente. Afastamento da circunstância agravante 5. Dados a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que tendo em conta o tempo de prisão provisória. 6. Manutenção da prisão preventiva. 7. Concessão da gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

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526 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput c/c CP, art. 61, II, «j). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que a acusada estivesse na posse de drogas. Aplicação das regras previstas no art. 240, parágrafo 2º e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da ré pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que comporta a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º no percentual de 2/3. 3. Sanção reduzida. 4. Fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

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527 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pela prática do crime de furto duplamente qualificado (concurso de agentes e escalada). Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos réus. 2. Afastamento, todavia, da qualificadora referente à escalada. Possibilidade da «reformatio in mellius, no caso de recurso exclusivo da acusação. 3. A majorante relativa ao repouso noturno não se aplica à figura do furto qualificado. Orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). 4. Penas que comportam redimensionamento. 5. Fixação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, dada a reincidência múltipla, a hipótese é de compensação integral entre reincidência e confissão, aumentado-se a reprimenda em 1/6. Reincidência e maus antecedentes que justificam a fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido

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528 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Causas de aumento de não possuir CNH e de omissão de socorro (Lei 9503/1997, art. 302, § 1º, I e III). Afastamento do local do acidente (Lei 9.503/97, art. 305). Concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. Provas produzidas nos autos demonstram as práticas delitivas. Imprudência evidenciada. Afastamento do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil. Acusado que se apresentou à autoridade policial mais de cinco horas após o acidente. Perdão judicial. Inviabilidade. Ausência de elemento concreto a indicar circunstância de sofrimento excepcional que tornasse desnecessária a imposição da pena. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-bases revertidas aos mínimos legais. Acusado que não ostenta maus antecedentes. Incidência das causas de aumento previstas no Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, I e III. Diminuição da pena de suspensão ou proibição da habilitação. Aplicação de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Necessidade. Abrandado o regime prisional inicial para o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Readequação da prestação pecuniária imposta. Recurso parcialmente provido.

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529 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Falta de responsabilidade legal acerca dos fatos. Posição em grupo econômico que não induz autoria.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, a ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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530 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples tentado (art. 155, «caput, c/c art. 14, «caput, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Não incidência do princípio da insignificância. A conduta pregressa do agente não constitui fator totalmente estranho no processo de qualificação jurídica do fato sob o ângulo do princípio da insignificância. A se pensar de forma diversa, desenha-se um quadro potencialmente apto a gerar impunidade para os crimes patrimoniais de pequeno valor, incentivando-se, por via reflexa, a criminalidade, numa situação contrária aos valores que informam a dogmática penal. Implicaria, na prática, um salvo-conduto em favor do agente para a prática de delitos de pequena - ou desprezível - lesividade ao bem jurídico patrimônio. Orientação do STJ. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Circunstâncias do caso (maus antecedentes e reincidência) a impor o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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531 - TJSP. Apelação. Sentença que desclassificou a imputação de roubo e condenou os acusados pela prática do crime de lesões corporais (de natureza leve). PRELIMINAR. 1. Alegação de nulidade por violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Não configuração. Elementares do crime de lesões corporais que se encontravam devidamente descritas na inicial acusatória. Inteligência do CPP, art. 383. MÉRITO. 1. Conjunto probatório suficiente a demonstrar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Legítima defesa não configurada. Situação cujo ônus probatório recai sobre a defesa. De resto, as circunstâncias concretas do caso que demonstram que, ainda que a vítima tenha dado início às agressões, não houve moderação no emprego dos meios necessários a repelir a suposta agressão. Condenação mantida. 3. Pena que não comporta alteração. Recurso improvido

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532 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Havia um quadro de fundada suspeita a conferir juridicidade à busca pessoal. 2. Conjunto probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada. Autoria e materialidade demonstradas. 3. Não é o caso de aplicação do norma prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Ré portadora de maus antecedentes. A gravidade do crime anterior e o tempo decorrido não permitem que seja desconsiderada a condenação (STF, RE 593.818 ED, relator Min. Roberto Barroso, julgado em 25/04/2023. DJ de 05/05/2023, Tema 150) 4. Manutenção da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 5. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido

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533 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento dos pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas para os delitos tipificados nos arts. 28 ou 37, ambos da Lei 11.343/06. 3. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2003, art. 33, parágrafo 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. 4. Sanção que comporta alteração para o fim de diminuir a reprimenda por conta do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 5. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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534 - STJ. Penal. Ação penal originária. Desembargador. Violação da Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. Não verificada. Crimes de denunciação caluniosa e o previsto na Lei 8.429/1992, art. 19 da Lei de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Denunciação caluniosa. Dolo específico não demonstrado. Absolvição por não constituir o fato infração penal. CPP, art. 386, III.

«1 - A presente ação penal objetiva apurar a responsabilidade penal de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em relação aos delitos tipificados no CP, art. 339 e Lei 8.429/1992, art. 19 e supostamente praticados em decorrência de sua iniciativa de oferecer reclamação disciplinar à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça e representação criminal à Procuradoria-Geral da República, ambas contra Desembargadora, ao tempo em que o réu era Juiz de Direito e concorria a promoção ao cargo de Desembargador pelo critério do merecimento naquela Corte estadual. ... (Continua)

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535 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime lesão corporal qualificada em razão da prática contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, parágrafo 13, do CP), bem como por dois delitos ameaças (CP, art. 147), em concurso formal, observado, entre o primeiro e os dois últimos, a regra prevista no CP, art. 69. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos delitos. 2. Sanções que não comportam alteração. 3. Manutenção dos regimes iniciais fechado, para o crime apenado com reclusão, e semiaberto, para os delitos apenados com detenção, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. Recurso desprovido

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536 - TJSP. Apelação. Crime de sonegação fiscal. Sentença absolutória. Recurso acusatório. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A dívida ativa regularmente inscrita - como sucedeu no caso - goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída (CTN, art. 204). A inscrição da dívida ativa empresta legitimidade ao crédito tributário a qual faz referência, e, por via de consequência, atesta a ocorrência dos crimes de sonegação fiscal. Presunção não ilidida pelo acusado. 3. O tipo penal previsto na Lei 8.137/90, art. 1º prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua caracterização. Orientação jurisprudencial. 4. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 12, I 8.137/90. O expressivo valor do tributo sonegado pode caracterizar grande dano à coletividade, ensejando a incidência da causa de aumento de pena prevista no, I, do art. 12, Lei 8.137/90. 5. Dosimetria da pena, com fixação do regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido

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537 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo desprovido.

«1 - A denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese, demonstra o envolvimento da Acusada com o fato delituoso, permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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538 - STJ. Inobservância ao procedimento previsto para a mutatio libelli. Conduta inicialmente capitulada como peculato. Condenação por crime de responsabilidade de prefeito. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Inexistência de prejuízo em razão da não adoção do procedimento especial previsto no Decreto-lei 201/1967. Nulidade inexistente.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

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539 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao art. 299, parágrafo único, do CP. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Diante da inexistência do elemento indispensável para a caracterização do delito previsto no CP, art. 299, a saber, o dolo de inserir declaração diversa da que deveria ser escrita com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, insuperável, na espécie, o reconhecimento da atipicidade da conduta, pelo que não se há de condenar o réu pela prática do delito de falsidade ideológica. ... (Continua)

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540 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 307. (1) impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. (2) falsa identidade para eximir-se de responsabilidade. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. ... (Continua)

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541 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Flagrante preparado. Não verificado. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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542 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CODIGO PENAL, art. 83. LAPSO TEMPORAL. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. FINALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO ALIADA AO APRIMORAMENTO DO SENSO DE SUA RESPONSABILIDADE. OBSERVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.

concessão do benefício do Livramento Condicional, disciplinado no CP, art. 83, exige o preenchimento dos seguintes requisitos objetivos e subjetivos: (I) cumprimento de mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (II) comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto e (III) para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. E, no caso concreto, analisando-se o articulado pelo Parquet, forçoso concluir que não lhe assiste razão em sua irresignação ao se considerar que: (i) o agravante preenche o requisito objetivo consistente no lapso temporal, pois condenado à pena total de 31 (trinta e um) anos, 07 (sete) meses e 12 (doze) dias de reclusão, com término em 07/05/2038 - pelos crimes de roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e corrupção de menores - por quatro vezes ¿ e receptação - e cumpriu, até 24/03/2024, data em que foi gerado o Relatório da Situação Processual Executória de item 02 - fls. 25/39 -, o total de 17 (dezessete) anos, 05 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, o que corresponde a 55% (cinquenta e cinco por cento) da reprimenda que lhe foi aplicada; (ii) da Transcrição da Ficha Disciplinar (item 02 ¿ fls. 52/53) extrai-se que não há registro de faltas disciplinares ou notícia de qualquer fato que desabone sua conduta carcerária nos últimos 12 (doze) meses, registrando-se que a penalidade por ele sofrida é anterior a este período de tempo, pois data de 13 de novembro de 2007, devendo ser observado, neste ponto, os termos do Enunciado 07 da Vara de Execuções Penais e os arts. 83, III, ¿b¿, do CP e art. 112, §7º, da Lei de Execuções Penais; (iii) o comportamento do agravado foi classificado como ¿neutro¿, desde 03/09/2021, ou seja, há, aproximadamente, de 03 (três) anos; (iv) eventual comprovação da aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto não está condicionada à apresentação prévia de proposta de emprego; (v) inexistem razões concretas a evidenciar que o agravado não ostenta responsabilidade e autodisciplina para ajustar-se ao novo benefício, não sendo possível realizar um prognóstico negativo quanto à sua saída no curso da execução da pena; (vi) embora o recorrido tenha uma maior pena a cumprir ¿ repita-se - com término da pena, em 07/05/2038 - tal consideração e, ainda, a gravidade dos delitos ¿ mesmo que reprováveis -, não encontram agasalho na legislação vigente para obstar a concessão do benefício, constituindo afronta os princípios da legalidade, da individualização e dos objetivos da pena; (vii) a despeito de o apenado ter frustrado a execução de sua pena anteriormente, encontra-se ele preso desde 03/09/2021, no regime fechado e, desde então ¿ repita-se - inexistem razões concretas a evidenciar que não ostenta ele responsabilidade e autodisciplina, ressaltando-se, ainda que, no total, já cumpriu mais de 50% (cinquenta por cento) da pena privativa de liberdade e (viii) a finalidade da execução da pena é a ressocialização do apenado aliada ao aprimoramento do senso de sua responsabilidade, sendo cediço que não pode ocorrer um rigor desproporcional para cassar o benefício deferido ao recorrido na data de 24/03/2024, com base em presunções que lhe são desfavoráveis. Logo, cumpridos os requisitos temporal, objetivos e subjetivos para a concessão do benefício de livramento condicional a autorizar a manutenção da decisão guerreada. Precedentes do TJ/RJ. ... (Continua)

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543 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Condenação de Tiago Henrique Lima Pereira à pena de 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 13 dias-multa, por três furtos consumados e uma tentativa de furto, em continuidade delitiva, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, redução da pena-base, reconhecimento do furto privilegiado e substituição de uma das penas restritivas de direitos por multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação e (ii) a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. III. Razões de Decidir: 1. Evidenciada a responsabilidade penal do acusado com base em provas materiais e testemunhais, incluindo imagens de câmeras de vigilância. 2. Reconhecimento do furto privilegiado, considerando a primariedade do réu e o pequeno valor dos bens subtraídos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena para 11 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 08 dias-multa. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento do furto privilegiado em razão da primariedade e pequeno valor dos bens. 2. Manutenção da condenação com redução da pena. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Legislação Citada: CP, art. 155, «caput, art. 14, II, art. 71, «caput, art. 155, parágrafo 2º, art. 44, parágrafo 2º... (Continua)

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544 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Crime eleitoral e de responsabilidade. Denúncia recebida pela corte regional eleitoral. Prescrição. Ocorrência. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I e II. Prova. Autoria. Ausência. Absolvição.

«1. Ultrapassado o lapso temporal previsto no CP, art. 109, inciso IV, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva dos crimes tipificados nos arts. 299 do Código Eleitoral e 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67. ... (Continua)

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545 - TJSP. Crimes da Lei de Trânsito - Embriaguez ao volante e afastamento do local do acidente - Condenação decretada - Pretendida absolvição do crime do art. 305 - Impossibilidade - Prova segura e convincente - Réu que se evadiu a pé logo após o acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil, sendo detido pelos policiais militares em localidade distante do sinistro - Ausência de demonstração de risco à sua integridade física - Possibilidade de identificação do proprietário através da placa do veículo que, por si só, não afasta a tipicidade do delito - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Ausência de confissão quanto ao delito de fuga do local do acidente - Pena restritiva de direitos fixada com razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Regime aberto suficiente - Prazo da pena acessória de suspensão para dirigir veículo que deve observar os mesmos parâmetros da pena corporal - Readequação - Recurso parcialmente provido.

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546 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu por dois crimes de roubo majorado em concurso formal (art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos crimes de roubo majorado. 2. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma. 3. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Entendimento que se mantém mesmo com o advento da Lei 13.654/18. 4. Hipótese de concurso formal. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Circunstâncias que justificam a fixação do regime fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido

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547 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Escândalo dos gafanhotos. Preliminares rejeitadas. Prescrição da pretensão punitiva configurada em relação a dois réus. Peculato-desvio. Efetiva configuração da responsabilidade criminal dos demais réus. Ação penal julgada parcialmente procedente. Do objeto da ação penal

«1 - Os fatos que compõem o objeto da presente ação penal dizem respeito à prática do crime de peculato-desvio previsto no CP, art. 312 por R. C, H. M. M. e D. da S. B, por sua atuação no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos, em que teriam desviado recursos públicos por meio da inserção de nomes de servidores públicos fantasmas na folha de pagamento de órgãos públicos do Estado de Roraima. DAS PRELIMINARES ... (Continua)

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548 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Crime contra o meio ambiente. Falta de justa causa à propositura da ação penal. Inépcia da denúncia que não descreve de forma objetiva o dolo do agente. Paciente que não tem o dever contratual de executar as obras da empresa em trabalha e sim apenas de elaborar projetos. Denúncia abusiva. Adoção da responsabilidade objetiva no direito penal. Impossibilidade. Lei 9.605/1998, arts. 54, § 2º, II e IV, 54, § 3º, 60, 68 e 69-A.

«A denúncia não descreve de forma satisfatória a conduta praticada pelo paciente, muito menos o dolo com o qual teria ele lesado o meio ambiente. Limitando-se a dizer que por ser representante legal da empresa é o paciente responsável pelo dano ambiental. Em todo crime, em especial os ambientais, há que se demonstrar o dolo do agente, bem como, a conduta que teria levado ao enfrentamento do comando normativo. O fato de o paciente ser, segundo procuração que consta dos autos (fls. 108), responsável pela elaboração dos projetos da empresa em que trabalha não pode autorizar sua responsabilidade penal que não é objetiva e sim subjetiva. Elaborar projetos não é executá-los. O processo criminal, por si só, já é um sofrimento ao paciente que, no caso em tela, é um executivo de respeitabilidade internacional. Dano ambiental reconhecido, mas que não pode, pela procuração que consta dos autos, ser imputado ao paciente que é, repito, responsável pelos projetos da empresa em que trabalha. Inexistência de liame subjetivo entre as funções do paciente na empresa e o dano ambiental causado. Indispensável que se demonstre qual a conduta que teria sido praticada para a ocorrência do dano o que não logrou o MP na denúncia, diante da investigação que serve de suporte à acusação. ORDEM CONCEDIDA, POR MAIORIA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO ORIGINÁRIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PACIENTE.... (Continua)

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549 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Imputação do delito do CP, art. 299. CP. Denúncia. Atendimento aos requisitos formais. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Incabível reexame de prova para acolher a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Ordem denegada.

«1. A denúncia é peça técnica, devendo ser simples e objetiva. Nela se atribui a uma pessoa a responsabilidade penal por determinado fato. Há de conter «a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, com adequada indicação da conduta ilícita imputada ao réu, para propiciar-lhe o pleno exercício do direito de defesa (CPP, art. 41 - Código de Processo Penal). ... (Continua)

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550 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Afastamento. Arguição após sentença. Impossibilidade.

«1. Conforme se observa na denúncia, houve a narrativa das condutas criminosas imputadas aos denunciados acerca da prática do crime em questão, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

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