(DOC. VP 210.7051.0602.6277)

STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao art. 299, parágrafo único, do CP. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Diante da inexistência do elemento indispensável para a caracterização do delito previsto no CP, art. 299, a saber, o dolo de inserir declaração diversa da que deveria ser escrita com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, insuperável, na espécie, o reconhecimento da atipicidade da conduta, pelo que não se há de condenar o réu pela prática do delito de falsidade ideológica. 2 - A eventual responsabilidade administrativa do servidor público decorrente d

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